Desde o dia 14 de março, todas as passagens de avião compradas já entraram nos novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo. A Resolução n. 400/2016 da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil definiu novos direitos e deveres dos passageiros para conseguir diversificar os serviços oferecidos ao consumidor e gerar maior concorrência e menores preços das companhias aéreas.
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Fonte CNJ