Pode acontecer com muita gente: é comum que as pessoas produzam imagens – fotos ou vídeos – de momentos de intimidade. Muitas vezes, porém, esse material pode cair em mãos erradas. Saiba o que fazer se tiver imagens íntimas divulgadas sem a sua autorização e conheça as leis que protegem sua privacidade:
Artigos 139 e 140 do Código Penal
Lei n. 12.737/2012 (conhecida como Lei Carolina Dieckmann)
Se a vítima do vazamento for criança ou adolescente, o artigo 241 do ECA define como crime grave a divulgação de fotos, gravações ou imagens de crianças em situação de pornografia.
Conheça o Estatuto da Criança de do Adolescente (ECA).
Descrição da imagem ilustração de uma mão segurando um celular. Na tela do celular tem uma imagem distorcida e em cima alguns emojis: um com a face vermelha e expressão de irritado e outro com a boca aberta com expressão de impressionado/susto
Texto: Vazaram um nude?
Saiba o que você pode fazer:
Registre um boletim de ocorrência para que uma investigação criminal seja iniciada
O autor do crime poderá responder por:
- injúria ou difamação
- invasão de dispositivo de informática (caso tenha acessado as imagens sem a sua permissão)
Fonte CNJ
