RECESSO FORENSE
José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro:
“A medida atende um justo pleito da Advocacia
e não caracteriza fechamento do fórum,
nem férias forenses.
Os Advogados também merecem descanso,
que é direito de todo trabalhador,
garantido pela Constituição Federal
e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.”
O cachorro da juíza
Charge de Gerson Kauer
Apesar de algumas rusgas que mantinha com a Advocacia em geral, a juíza tinha um bom sentimento para com os animais.
Por isso - quando ia ao foro - ela não costumava deixar seu cãozinho de estimação confinado em casa. E, assim, levava o animal para a repartição forense.
"Taquariinha" - um vira-latas, assim chamado por sua magreza - se instalava ora no gabinete da magistrada, ora na sala de audiências.
E nesses locais - para desconforto de advogados, partes e servidores - era indefectível que, às vezes, se desapertasse de suas necessidades básicas, mirando soleiras das portas, pés de cadeiras e de mesas e, evidentemente, as convidativas pilhas de processos que ficavam no chão.
Quando isso acontecia, a faxineira forense era chamada para a limpeza. Até que, um dia - cansando - ela estrilou:
- Doutora, eu não sou paga para limpar xixi e cocô de cachorro particular...
Sem demora, o fato chegou ao conhecimento da Corregedoria e, por tabela, da associação de classe.
Par evitar novos embrulhos, a magistrada foi aconselhada a manter o bicho em casa.
Agora, o cãozinho da juíza mira em objetos residenciais e - nos passeios noturnos e dos fins-de-semana - faz pipi nos principais postes da comarca.
STF cassa decisão do TJRS que afastou aplicação de dispositivo do Código de Trânsito
O STF, cassou decisão da 3ª Câmara Criminal do TJRS, que havia afastado a incidência do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro por entender que "a realização de teste de alcoolemia (bafômetro) sem a presença do advogado do motorista caracteriza constrangimento ilegal".
O dispositivo legal tipifica como crime o ato de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool.
Na reclamação, o Ministério Público do RS – que denunciou o condutor por ter dirigido com concentração de álcool no sangue superior à permitida em lei – argumentou que, ao afastar a incidência do dispositivo legal, "o TJ gaúcho procedeu implicitamente à declaração de sua inconstitucionalidade, conduta vedada aos órgãos fracionários dos tribunais estaduais".
O ministro Ricardo Lewandowski deu provimento ao pedido do MP-RS e cassou decisão da justiça estadual.
A decisão registrou que, “nos termos do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". E ainda que, "de acordo com o artigo 21, caput, do Código Penal, “o desconhecimento da lei é inescusável”. (RCL nº 13823).
Fonte: Espaço Vital
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