Justiça.

Intimação via Whatsaap.

Quem tem direito a Isenção de IPVA?

Antes de qualquer passo ser tomado é preciso saber se você de fato tem direito ao benefício e se você se encaixa nos requisitos contidos na lei que enquadram as pessoas com deficiência que têm direito de usufruir do benefício de isenção de impostos.

Têm direito de comprar carros novos com desconto e também de ter isenção de IPVA pessoas que sejam condutoras ou não e que precisem de veículos que sejam adaptados ou automatizados, que sejam portadoras de doenças, sequelas ou que realizem algum tipo de tratamento que tenha como consequência a falta de força, a falta de sensibilidade, a redução de mobilidade ou de movimento ou formigamento e também pessoas que tenham recomendação médica para evitar realizar esforços.

Para que você tenha uma melhor ideia de quem tem direito à isenção de pagamento do IPVA, separamos aqui uma lista com algumas das doenças e condições que podem ser contempladas pela lei.

São elas:

Amputação
Artrodrese
Artrite
Artrogripose
Câncer de Próstata Pós Cirúrgico
Cardiopatias
Cirurgia da Coluna
Cirurgia de Joelho
Cirurgia de Punho
Cirurgia e/ou Lesão de Ombro
Condromalácia Patelar
Deficiência Mental
Deficiência Visual
Doença de Parkinson
Encurtamento de Membros
Esclerose Múltipla
Escoliose Acentuada
Espondilite Anquilosaste
Estomias
Hérnia de Disco
Insuficiência Renal
Lesão por Esforço Repetitivo (LER)
Má Formação
Mastectomia
Nanismo
Neuropatias Diabéticas
Ostomia
Paralisia
Paralisia Cerebral
Poliomielite
Problemas Graves na Coluna
Prótese de Fêmur
Prótese Interna ou Externa
Quadrantectomia
HIV
Síndrome do Túnel do Carpo
Talidomida
Tendinite Crônica
Tetraplegia
Entre outras..

Parabéns aos Colegas Trabalhistas.

O Código Civil, em seu artigo 1.277, estabelece a segurança, o sossego e a saúde como direitos de vizinhança. Para fazer denúncias procure a polícia militar e registre um boletim de ocorrência.

Veja os direitos de vizinhança no Código Civil

Fonte: Senado Federal

Olha o que o Juiz mencionou.

Indisponibilidade do sistema

COMUNICADO sobre e-SAJ TJ SP 09/06/2017 13:50 - 

Indisponibilidade já ultrapassou 60 minutos e os prazos que vencem hoje serão prorrogados.

Será!!!

Alvará de levantamento

Aí.... você recebe o alvará de levantamento de dinheiro e seu filho pensa que é papel para rabiscar.

|MATERNIDADE|🤰❤

Quer dar um presente para uma amiga ou parente gestante ou lactante? Conhecimento é uma ótima opção! Marque aqui essa mamãe para que ela conheça todos os seus direitos e possa se dedicar com todo amor e atenção à maternidade.

Descrição da imagem duas ilustrações uma em cada canto do post. Em uma a mulher está grávida com a mão na barriga, na outra, a mulher está segurando um bebê nos braços.
Texto: Gestantes ou lactantes. Conheçam seus direitos:
• Seis consultas de acompanhamento pré-natal no SUS, no mínimo
• Atendimento digno e de qualidade no decorrer da gestação, parto e puerpério
• Acompanhante em todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto
• Licença maternidade de 120 a 180 dias
• Dois intervalos de meia hora para amamentação, se voltar ao trabalho antes dos 6 meses do bebê

Fonte: CNJ