Citação em casos de parcelamentos sucessivos de débito tributário interrompe prescrição

Decisão é da 8ª turma do TRF da 1ª região ao reformar sentença que julgou parcial prescrição de créditos contraídos entre 1990 e 1993 e citados em 1996.

A 8ª turma do TRF da 1ª região reformou sentença e entendeu que não ocorreu a prescrição do crédito tributário previdenciário em uma ação de execução fiscal cuja citação aconteceu menos de cinco anos depois da constituição do débito. A decisão foi unânime.

Em 1ª instância, foi declarada a parcial prescrição dos créditos tributários. Na decisão, o juízo considerou que havia transcorrido um período maior que cinco anos entre os vencimentos – datados de 1990 e 1991 – e o despacho ordenatório da citação, ocorrido em 1996.

Entretanto, a União recorreu, pleiteando a reforma da sentença e sustentando que não existiam provas capazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita. A União também sustentou que não havia ocorrido a prescrição, pois o débito tinha sido parcelado em 1993 e, depois, em 2015.

Ao julgar o caso, a 8ª turma do TRF da 1ª região considerou, de acordo com o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional foi interrompido por causa dos sucessivos parcelamentos de débito. O colegiado ainda ressaltou que, nesse caso, aplica-se o dispositivo ao despacho ordenatório da citação.

Em razão disso, a 8ª turma determinou que a citação interrompeu a prescrição do crédito tributário.

Processo: 0014111-67.2013.4.01.0000

Informações: TRF da 1ª região.

Comunicado do TRT 2ª região Forum Trabalhista. Informativo das varas 88, 89 e 90.

Decisão é da 8ª turma do TRF da 1ª região ao reformar sentença que julgou parcial prescrição de créditos contraídos entre 1990 e 1993 e citados em 1996.

A 8ª turma do TRF da 1ª região reformou sentença e entendeu que não ocorreu a prescrição do crédito tributário previdenciário em uma ação de execução fiscal cuja citação aconteceu menos de cinco anos depois da constituição do débito. A decisão foi unânime.

Em 1ª instância, foi declarada a parcial prescrição dos créditos tributários. Na decisão, o juízo considerou que havia transcorrido um período maior que cinco anos entre os vencimentos – datados de 1990 e 1991 – e o despacho ordenatório da citação, ocorrido em 1996.

Entretanto, a União recorreu, pleiteando a reforma da sentença e sustentando que não existiam provas capazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita. A União também sustentou que não havia ocorrido a prescrição, pois o débito tinha sido parcelado em 1993 e, depois, em 2015.

Ao julgar o caso, a 8ª turma do TRF da 1ª região considerou, de acordo com o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional foi interrompido por causa dos sucessivos parcelamentos de débito. O colegiado ainda ressaltou que, nesse caso, aplica-se o dispositivo ao despacho ordenatório da citação.

Em razão disso, a 8ª turma determinou que a citação interrompeu a prescrição do crédito tributário.

Processo: 0014111-67.2013.4.01.0000

Informações: TRF da 1ª região.

Estupro em 1833.

A não ser caridade.

Expediente de Carnaval em todo o Brasil.

Tribunais Superiores

STF
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com Portaria nº 12/2018

14/2 – Expediente parcial de acordo com Portaria nº 12/2018

STJ
12/2 e 13/2 – feriado regimental de acordo com a Portaria nº 32/2018

14/2 – não informado

TST
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Ato GDGSETGP nº 12/2018

14/2 – expediente parcial de acordo com o Ato GDGSETGP nº 12/2018

Tribunais Federais

TRF1
12/2 e 13/2 – Feriado de acordo com o Calendário 2018

14/2 – Normal de acordo com o Calendário 2018

TRF2
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com a Portaria nº 755/2017

14/2 – ponto facultativo de acordo com a Portaria nº 755/2017

TRF3
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com a Portaria CATRF3R nº 179/2017

14/2 – expediente parcial de acordo com a Portaria CATRF3R nº 179/2017

TRF4
12/2 e 13/2 – não informado

14/2 – não informado

TRF5
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Ato nº 572/2017

14/2 – Ponto facultativo de acordo com o Ato nº 572/2017

Tribunais de justiça

TJAC
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com a Portaria nº 46/2018

14/2 – feriado de acordo com a Portaria nº 46/2018

TJAL
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com a Lei nº 6564

14/2 – feriado de acordo com a Lei nº 6564

TJAM
12/2 – ponto facultativo de acordo com a Portaria nº 2366/2017

13/2 – feriado de acordo com a Portaria nº 2366/2017

14/2 – ponto facultativo de acordo com a Portaria nº 2366/2017

TJAP
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o calendário do TJAP

14/2 – feriado de acordo com o calendário do TJAP

TJBA
09/02 – ponto facultativo de acordo com o Decreto Judiciário nº 36/2018

12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Decreto Judiciário nº 36/2018

14/2 – ponto facultativo de acordo com o Decreto Judiciário nº 36/2018

TJCE
12/2 e 13/2 – não informado

14/2 – não informado

TJDFT
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o calendário do TJDFT

14/2 – feriado de acordo com o calendário do TJDFT

TJES
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Ato nº 217/2017

14/2 – ponto facultativo de acordo com o Ato nº 217/2017

TJGO
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o calendário do TJGO

14/2 – expediente parcial de acordo com o calendário do TJGO

TJMA
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com a Resolução GP 64/2017

14/2 – feriado de acordo com a Resolução GP 64/2017

TJMG
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Calendário 2018

14/2 – ponto facultativo de acordo com o Calendário 2018

TJMS
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Portaria nº 08/2018

14/2 – ponto facultativo de acordo com o Portaria nº 08/2018

TJMT
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com a Portaria nº 678/2017 – PRES

14/2 – ponto facultativo de acordo com a Portaria nº 678/2017 – PRES

TJPA
12/2 – não informado pelo Tribunal

13/2 – feriado de acordo com o Portaria nº 5828/2017

14/2 – não informado

TJPB
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Ato Presi nº 03/2018

14/2 – expediente parcial de acordo com o Ato Presi nº 03/2018

TJPE
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Ato nº 1298/2017

14/2 – feriado de acordo com o Ato nº 1298/2017

TJPI
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Resolução nº 90/2017

14/2 – ponto facultativo de acordo com o Resolução nº 90/2017

TJPR
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Decreto Judiciário nº 902/2017

14/2 – não informado

TJRJ
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Calendário 2018

14/2 – ponto facultativo de acordo com o Calendário 2018

TJRN
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com a Portaria Conjunta nº 67/2017

14/2 – ponto facultativo de acordo com a Portaria Conjunta nº 67/2017

TJRO
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com a Portaria Presi nº 1551/2017

14/2 – expediente parcial de acordo com a Portaria Presi nº 1551/2017

TJRR
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com a Portaria nº 152/2017

14/2 – ponto facultativo de acordo com a Portaria nº 152/2017

TJRS
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Ato nº 3/20181

14/2 – não informado pelo Tribunal

TJSC
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com a Resolução nº 01/85

14/2 – expediente parcial de acordo com a Resolução nº 01/851

TJSE
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o calendário TJSE

14/2 – feriado de acordo com o calendário TJSE

TJSP
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Provimento CSM nº 2457/2017

14/2 – expediente parcial de acordo com o Provimento CSM nº 2457/2017

TJTO
12/2 e 13/2 – não informado

14/2 – não informado

Tribunais Trabalhistas

TRT1
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Ato nº 168/2017

14/2 – expediente suspenso de acordo com o Ato nº 169/2017

TRT2
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com a Portaria GP nº 105/2017

14/2 – expediente suspenso de acordo com a Portaria GP nº 105/2017

TRT3
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com a Resolução administrativa nº 131/2017

14/2 – ponto facultativo de acordo com a Resolução administrativa nº 131/2017

TRT4
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Calendário 2018

14/2 – normal de acordo com o Calendário 2018

TRT5
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com a Resolução Administrativa TRT5 nº 27/2017

14/2 – feriado de acordo com a Resolução Administrativa TRT5 nº 27/2017

TRT6
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Ordem de Serviço nº 172/2017

14/2 – ponto facultativo de acordo com o Ordem de Serviço nº 172/2017

TRT7
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com a Portaria nº 487/2017

14/2 – feriado de acordo com a Portaria nº 487/2017

TRT8
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com a Resolução nº 97/2017

14/2 – expediente parcial de acordo com a Resolução nº 97/2017

TRT9
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Calendário 2018

14/2 – feriado de acordo com o Calendário 2018

TRT10
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Calendário 2018

14/2 – normal de acordo com o Calendário 2018

TRT11
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o calendário 2018

14/2 – feriado de acordo com o calendário 2018

TRT12
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com a Portaria SEAP nº 10/2017

14/2 – feriado de acordo com a Portaria SEAP nº 10/2017

TRT13
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Ato GP nº 403/2017

14/2 – expediente parcial de acordo com o Ato GP nº 403/2017

TRT14
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Calendário 2018

14/2 – feriado de acordo com o Calendário 2018

TRT15
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com a Portaria GP CR nº 05/2017

14/2 – expediente parcial de acordo com a Portaria GP CR nº 05/2017

TRT16
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com a Portaria GP nº 922/2017

14/2 – feriado de acordo com a Portaria GP nº 922/2017

TRT17
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Ato PRESI/SECOR nº 49/2017

14/2 – expediente suspenso de acordo com o Ato PRESI/SECOR nº 57/2017

TRT18
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Calendário 2018

14/2 – feriado de acordo com o Calendário 2018

TRT19
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Calendário 2018

14/2 – feriado de acordo o Calendário 2018

TRT20
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Calendário 2018

14/2 – feriado de acordo com o Calendário 2018

TRT21
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Calendário 2018

14/2 – ponto facultativo de acordo com o Calendário 2018

TRT22
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Ato GP nº 112/2017

14/2 – ponto facultativo de acordo com o Ato GP nº 5/2018

TRT23
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o calendário do TRT23

14/2 – feriado de acordo com o calendário do TRT23

TRT24
12/2 e 13/2 – feriado de acordo com o Calendário 2018

14/2 – expediente parcial de acordo com o Ato GP-DR nº 150/2017

TJSP anuncia mudanças no suporte técnico para o portal e-SAJ

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) comunicou ontem (31/01), que entrará no ar hoje (01/2) novo suporte técnico para acesso ao portal e-SAJ, que é solução que visa facilitar a troca de informações e agilizar o trâmite processual por meio de diversos serviços de internet voltados para advogados, cidadãos e serventuários da Justiça.

Todos os usuários deverão fazer um novo cadastro no endereço www.suportesistemastjsp.com.br já a partir desta quinta-feira. A mudança, como informa o Tribunal, pretende a aprimorar o serviço de atendimento ao público externo nos canais de comunicação.

Antes do primeiro atendimento (por telefone ou no portal) será preciso acessar o link “novo usuário”, preencher os campos e criar uma senha. Todas as instruções estão no organizadas neste manual de uso.

Tags: suporte técnico | mudanças | portal e-SAJ | TJSP

Consulte sempre uma advogada!!!

Advogado – saiba como utilizar o código de barras para o protocolo de petições intermediárias

Ferramenta substitui digitação do número do processo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza instruções para utilização do Código de Barras no protocolo de petições intermediárias. A ferramenta, implantada pela Corregedoria Geral da Justiça em todos os setores de protocolo do Estado, possibilita a substituição da digitação do número do processo – o que demanda algum tempo para cada petição – por um simples reconhecimento por meio de leitor ótico, que percorre rapidamente todas as barras, enviando informações ao computador, que converte o código novamente em número legível.

Os benefícios trazidos pela utilização do código de barras são a agilização na protocolização, com a consequente diminuição do tempo do advogado em balcão, e a segurança dos dados informados na petição, por evitar eventuais erros de digitação. Assim, quanto maior a quantidade de petições com o código de barras, mais rapidamente se realiza o protocolo, principalmente em datas e horários em que houver maior concentração de público.

Utilize você também o código de barras para o protocolo de petições intermediárias. Clique aqui e saiba como fazer.

Código de barras – trata-se de uma representação gráfica de dados numéricos, como o número de um processo, que, ao ser inserido em um documento físico e impresso com fonte vinculada a este código, aparece em forma de barras.

Comunicação Social TJSP – AM (texto) / DG (arte)
imprensatj@tjsp.jus.br