Atenção ao contrato de trabalho é essencial para um 2025 sem problemas jurídicos

A formalização adequada das relações de trabalho é essencial para prevenir problemas futuros, destaca Michel Cury, advogado e Diretor Executivo da Rocket Lawyer LatAm. Contratos mal elaborados ou ambíguos podem gerar litígios e prejuízos significativos para empresas e colaboradores.

Com o início de um novo ano, o mercado de trabalho se aquece, aumentando a demanda por profissionais em diversos setores. Nesse cenário, empresas e trabalhadores devem redobrar a atenção na formalização contratual. Segundo Cury, “o contrato é a base do vínculo empregatício. Ele define expectativas e estabelece direitos e deveres claros. Sem isso, o risco de conflitos aumenta consideravelmente”.

Empresas que planejam expandir operações devem enxergar o contrato como ferramenta estratégica. Documentos robustos e alinhados à legislação não apenas cumprem exigências legais, mas também promovem segurança e confiança no ambiente corporativo.

Os colaboradores também têm papel crucial nesse processo. “É importante analisar cada cláusula com atenção e, em caso de dúvidas, buscar orientação. Isso evita vulnerabilidades e garante o cumprimento dos direitos”, reforça o advogado.

A chegada do novo ano é uma oportunidade para ajustar práticas e evitar erros comuns, como cláusulas genéricas. “Investir em contratos bem elaborados é investir na longevidade das relações profissionais e na saúde dos negócios”, conclui Cury.

 

A prova ilícita é inadimissivel no processo.

A inadmissibilidade da prova ilícita no processo é um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, consagrado no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Trata-se de uma garantia que visa proteger direitos fundamentais, como a privacidade, a dignidade e a integridade das partes envolvidas em um processo.

Provas ilícitas são aquelas obtidas em violação à lei ou aos direitos constitucionais. Exemplos comuns incluem escutas telefônicas realizadas sem autorização judicial, invasão de domicílio sem ordem judicial ou obtenção de provas mediante coação ou tortura. A proibição de tais provas tem como objetivo assegurar que o processo judicial seja conduzido de forma justa, ética e dentro dos limites da legalidade.

Além disso, a doutrina e a jurisprudência discutem amplamente os efeitos da inadmissibilidade da prova ilícita. Há também o debate sobre a "teoria dos frutos da árvore envenenada", que determina que qualquer prova derivada de uma prova ilícita também é considerada inadmissível. Contudo, há exceções previstas, como a "teoria da fonte independente", que permite o uso de uma prova se ela puder ser obtida por meios lícitos e independentes da prova ilícita.

O princípio da inadmissibilidade da prova ilícita reflete o compromisso do Estado Democrático de Direito em proteger os direitos fundamentais, mesmo diante da necessidade de apurar crimes e responsabilizar os culpados. Ele garante que o interesse em alcançar a verdade não se sobreponha ao respeito às normas legais e aos direitos individuais, preservando, assim, a legitimidade do sistema de justiça.

Fonte: Colegas Advogadas

 

Anuidade 2025!!

Advogada - Dra. Wanessa Araujo

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O que é um termo jurídico? Os termos jurídicos são expressões da linguagem jurídica, usadas por estudantes e operadores do direito para fazer referência a documentos, procedimentos e definições do meio jurídico.

 

 

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 O que é um termo jurídico? Os termos jurídicos são expressões da linguagem jurídica, usadas por estudantes e operadores do direito para fazer referência a documentos, procedimentos e definições do meio jurídico.