Decisão inédita coloca jovem que estudou em casa na faculdade

MATEUS LUIZ DE SOUZA – Folha de S. Paulo

Após quatro anos, Lorena Dias, 17, voltará a ter colegas de classe. De 2011 a 2014, ela estudou em casa, com os pais no lugar dos professores. Agora, acaba de se matricular na faculdade graças a uma vitória na Justiça.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, concedeu liminar favorável à jovem para que ela obtenha o certificado de conclusão de ensino médio.

O IFB (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia) e o Inep (instituto ligado ao MEC), que emitem o documento, ainda podem recorrer.

Trata-se de decisão inédita no país, segundo Alexandre Magno, diretor jurídico da Aned (Associação Nacional de Educação Domiciliar).

No final do ano passado, Lorena foi aprovada em jornalismo em Brasília, onde mora. Para ingressar no curso, prestou o ENEM.

Desde 2012 o Ministério da Educação permite que o desempenho na prova seja utilizado como certificado. Lorena tirou a pontuação necessária, mas foi impedida de obtê-lo por ser menor de idade, um dos requisitos. Foi então que ela entrou na Justiça.

A jovem frequenta as aulas desde de março. Ela relata não ter problemas de sociabilidade por causa da educação domiciliar -uma crítica comum de especialistas a essa forma de ensino. Fui eleita a representante da turma já na primeira semana, diz.

Lorena saiu da escola porque, segundo ela, sofria bullying e os pais estavam preocupados com as greves e a presença de drogas no colégio em que estava matriculada, em Contagem (MG).

Ao menos 2.000 famílias praticam ensino domiciliar, segundo a Aned. Ao contrário dos Estados Unidos, no Brasil a prática não é regulamentada. Assim, não há consenso sobre sua legalidade.

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Magistrado determina que advogado emende petição inicial com mais de 94 mil páginas

O juiz Carlos Roberto da Silva, titular da Vara da Fazenda Pública de Itajaí, foi praticamente obrigado a solicitar que um advogado providencie a emenda de sua petição inicial ao constatar que a parte havia protocolado peça com 94.370 páginas.

Trata-se, no caso, de autos de embargos a execução fiscal, com o objetivo de desconstituição de débito. O magistrado, em seu despacho, reconheceu que o Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e que, além destes, outros considerados substanciais também devem acompanhá-los.

Porém, ressalvou: "É necessária uma reflexão. Somente são indispensáveis aqueles documentos que constituem pressuposto da demanda e cuja eventual ausência possa ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito". No seu entender, é de causar espanto e perplexidade o extenso e desproporcional volume de documentos que instruem a petição inicial, com suas quase 95 mil páginas. Longe de querer cercear o sagrado direito de defesa, o juiz acredita que seu papel é também zelar pelo andamento célere da demanda e a boa ordem processual.

"Determino a emenda da petição inicial, pois, da maneira como se apresenta, poderá causar embaraços ou dificuldades no julgamento de mérito, comprometendo, inclusive, o pleno exercício do contraditório e ampla defesa", finalizou o magistrado, que estabeleceu prazo de 10 dias para a medida (Autos n. 0302616-05.2015.8.24.0033).

Fonte: TJ SC

Vínculo empregatício não é reconhecido em atividade considerada ilícita

O vínculo empregatício não pode ser reconhecido se a atividade desenvolvida pelo empregado for considerada ilícita. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a sentença de primeira instância que negou o vínculo a uma vendedora de cartelas e locutora de bingo.

O desembargador Jales Valadão Cardoso, relator, apontou em seu voto que a atividade de bingo é considerada contravenção penal no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/44, sendo denominada jogo de azar. E dessa prática não podem resultar benefícios.

A trabalhadora argumentava em seu recurso que a relação deveria ser reconhecida porque todas as atividades prestadas seguiam as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo afirmou, a condição não foi negada pelo estabelecimento, que se limitou a alegar a ilicitude do negócio justamente para se livrar das obrigações trabalhistas.

Ilegalidade reconhecida
Entretanto, os argumentos não foram aceitos. O relator destacou inicialmente que a mulher foi confessa quanto à matéria de fato, pois não compareceu à audiência e não justificou a falta. Como consequência, a versão apresentada pela defesa do bingo no sentido de se tratar de vendedora e locutora do jogo foi considerada verdadeira. De acordo com o magistrado, o trabalho da autora da ação na exploração de atividade ilícita também foi confirmado pela denúncia do Ministério Público.

O relator ainda discordou do argumento de que o bingo se beneficiou de sua própria atitude ilegal, já que a formação do negócio jurídico, como é o contrato de emprego, pressupõe um objeto lícito. É o que dispõem os artigos 104 e 166 do Código Civil. Na visão do magistrado, a trabalhadora tinha ou deveria ter conhecimento de que exercia atividade ilícita, uma vez que ninguém tem o direito de alegar ignorância da lei.

"A proteção assegurada ao trabalho e a vedação do enriquecimento sem causa têm seus limites no ordenamento jurídico, sendo o ilícito criminal dela excluído, de forma expressa", registrou no voto, ao decidir manter a sentença de primeira instância pelos seus próprios fundamentos.

O juiz citou ainda no seu voto que a Orientação Jurisprudencial 199 da Seção de Dissídios Individuais I (SDI-I) do TST, que trata da atividade do jogo de bicho, pode ser aplicada ao caso. A OJ considera "nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

0000053-37.2014.5.03.0145 RO

Fonte: conjur

Código de Processo Civil é sancionado e traz conquistas para advocacia

O Novo Código de Processo Civil foi sancionado nesta segunda-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto, gestado ao longo de mais de cinco anos, é o primeiro a ser elaborado em uma democracia. “Este é um momento histórico para o país. O Novo CPC trará celeridade à prestação jurisdicional, garantindo o amplo direito de defesa do cidadão. A advocacia também será fortalecida com o texto, com o fortalecimento de nossas prerrogativas”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Os vetos ainda não foram anunciados.

Marcus Vinicius participou da cerimônia de sanção do Novo Código de Processo Civil juntamente com membros da OAB de todo o país e lembrou que a comunidade jurídica terá o prazo de um ano para que o texto entre em vigor. “É importante que o CPC venha em favor da razoável duração do processo, o que é muito positivo, e respeitando o direito de defesa. Entendemos que é importante que o Judiciário se adeque à essa nova realidade, se modernizando e se organizando para atender o cidadão. Não podemos continuar com a cultura do atraso e da morosidade. Temos que inovar e entender que o cidadão necessita da prestação jurisdicional célere e com qualidade”, afirmou.

Na sessão plenária do Conselho Federal da OAB, também realizada nesta segunda-feira (16), o presidente da Ordem lembrou as conquistas da advocacia no CPC, com destaque para a garantia dos honorários como obrigação alimentar, critérios mais objetivos no seu estabelecimento e o impedimento de valores irrisórios.

O CPC também deixa claro em sua nova redação que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte vencedora. Além disso, esses honorários serão pagos também durante a fase recursal, ou seja, serão ampliados durante esta etapa em função do trabalho extra do advogado.

Uma antiga reivindicação da advocacia pública será contemplada com o novo CPC: o direito a honorários de sucumbência. A nova regra deverá ser estabelecida posteriormente por lei específica.

O presidente da OAB Nacional também ressaltou a inclusão no CPC da suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o que garantirá por lei o direito às férias dos advogados. A contagem de prazos em dias úteis também está garantida pelo CPC, o que facilitará o trabalho cotidiano dos milhares de advogados que militam no Brasil. Também está assegurada a ordem cronológica para julgamentos e a intimação na sociedade de advogados, além da carga rápida em seis horas. Também entrará em vigor um procedimento único para a sentença, menos burocrático e mais célere, mantendo assegurado o direito de defesa.

Sanção

A presidente da República, Dilma Rousseff, definiu a data de hoje como histórica. “A sanção do novo Código de Processo Civil terá grande importância para o Brasil, com grande impacto na vida do cidadão. O texto busca a identidade entre fato social, sociedade e prestação jurídica. Valoriza o consenso como forma de resolver litígios, incentiva a redução do formalismo jurídico, aumenta a gratuidade da Justiça e o acesso a ela”, afirmou.

Dilma também elencou pontos importantes do novo CPC, “um texto legal moderno”. “Há a garantia do amplo direito de defesa e do contraditório, assim como prevê a duração razoável do processo jurídico e a eficácia na aplicação das sentenças. Justiça boa é rápida e efetiva”, finalizou.

Paulo Teixeira, deputado relator do novo CPC na Câmara, destacou que este é o primeiro Código de Processo Civil aprovado em uma democracia, pois os dois anteriores foram escritos em regimes ditatoriais. “Toda a sociedade brasileira foi ouvida em sua elaboração. Destaco alguns pontos fundamentais do novo CPC, como a valorização da mediação e da conciliação, a limitação dos recursos da Fazenda Pública, a coletivização de ações. É um momento que dá luzes ao Judiciário, para que ele entenda nosso país”, afirmou.

O ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo, que relatou a matéria quando foi senador, disse que o novo CPC traz três grandes virtudes: liberdade, democracia e justiça. “É o primeiro Código fora dos porões da ditadura, um texto moderno e que estimula a desjudicialização, diminuindo os recursos desnecessários, além de apresentar soluções inteligentes para demandas de massa. É uma obra de toda a nação brasileira, colorida pelas luzes da Constituição Cidadã”, afirmou.

Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux coordenou a comissão de juristas convocada pelo Senado Federal para elaborar o código, da qual o presidente da OAB fez parte. “Nosso objetivo foi elaborar um Código que permitisse prestar a resposta judicial em um prazo razoável. Nesse processo, a sociedade falou e foi ouvida, pois promovemos mais de 100 audiências públicas e recebemos mais de 80 mil e-mails com sugestões. O Judiciário sentia-se impotente frente ao desafio da celeridade, pois havia excesso de recursos e uma litigiosidade desenfreada”, afirmou.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que as leis precisam se adaptar à realidade da sociedade, e que um novo Código de Processo Civil tornou-se uma necessidade no Brasil. “A vida é dinâmica, então suas regras também devem ser. Novas realidades, como o Processo Judicial Eletrônico e a conciliação, exigiam mudanças no CPC. Esse texto é um monumento jurídico que será venerado no futuro, pois é um Código equilibrado e que coloca em bom termo o devido processo legal a celeridade, uma afirmação da cidadania e da democracia”, afirmou.

http://www.oab.org.br/noticia/28161/codigo-de-processo-civil-e-sancionado-e-traz-conquistas-para-advocacia?utm_source=3154&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

Discriminar portador de HIV/Aids agora é crime: 4 anos de cadeia

Arte: reprodução/internet

Discriminar pessoas portadoras de HIV/Aids no Brasil agora é crime e poderá dar de 1 a 4 anos de cadeia.

O projeto de lei neste sentido, aprovado pelo Congresso Nacional, foi sancionado nesta segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff e saiu no Diário Oficial da União nesta terça.

A lei diz que será considerado crime recusar, cancelar, ou impedir as matrículas em qualquer instituição de ensino, incluindo creches, de portadores do HIV e doentes de Aids.

A nova legislação também criminaliza negar trabalho, exonerar, ou demitir de seu cargo, ou emprego e isolar os doentes no ambiente profissional. 

A divulgação da condição de soropositivo com o objetivo de ofender a "dignidade" é outro ato que passa a ser passível de prisão, assim como recusar ou retardar atendimento de saúde. 

Com informações da Agência Brasil e G1.

Lei do feminicídio é sancionada: valendo!

Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

A pena para covardes assassinos de mulheres vai aumentar no Brasil e espera-se com isso diminuir a violência doméstica no país.

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje, 1 dia depois do dia da mulher, o projeto de lei que inclui o chamado feminicídio no Código Penal.

A proposta, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, estabelece que o crime de homicídio contra mulheres será classificado como hediondo - quando a pena inicial tem que ser cumprida necessariamente em regime fechado e a progressão de regime leva mais tempo.

Hoje, as circunstâncias previstas como agravante são meio cruel, motivo fútil, motivo torpe, impossibilidade de defesa da vítima e quando é praticado para acobertar outro crime.

A pena de prisão para homicídio simples varia de 6 a 20 anos. 

No caso do homicídio qualificado, onde se incluirá o feminicídio, a pena vai de 12 a 30 anos.

Com a sanção do projeto, a pena será agravada em um terço, até a metade se a mulher estiver grávida, ou nos três meses posteriores ao parto.

Também haverá aumento nessa mesma proporção se o crime for contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência.

Se cometido na presença de filhos, netos ou pais da vítima, a pena também sofrerá aumento.

Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) comemorou a aprovação.

"Vai penalizar mortes de mulheres em decorrência da violência ", disse.

Com informações do G1 e AgênciaCâmara

http://sonoticiaboa.band.uol.com.br/noticia.php?i=6440

“Ou acabamos com a corrupção ou ela acaba com o Brasil”

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhado dos 27 presidentes das seccionais da Ordem, lançou oficialmente a Campanha Nacional de Combate à Corrupção. O anúncio aconteceu durante o Colégio de Presidentes de Seccionais, que começou nesta quinta-feira (5) em Florianópolis (SC) e prossegue até amanhã.

Em seu discurso, Marcus Vinicius ressaltou que a apropriação privada dos recursos públicos impede o pleno desenvolvimento do Brasil e a efetivação dos direitos fundamentais. “Queremos um Brasil republicano, no qual os brasileiros todos tenham acesso aos bens fundamentais de vida. É indispensável o fim dos desvios de conduta que superfaturaram obras e têm prejudicado dramaticamente o orçamento e os investimentos em educação, saúde, segurança, moradia e em todos os direitos que devem ser garantidos pelo Estado”, apontou o presidente nacional da Ordem.

O mandatário lembrou, ainda, que a Constituição da República não pode ser interpretada separadamente na apuração de irregularidades, garantindo, assim, o respeito ao devido processo legal. “Devemos envidar esforços no sentido do cumprimento dos princípios da moralidade e da probidade na administração pública, mas não podemos vê-los de maneira fragmentada, no sentido de olhar apenas para o artigo 37 da Constituição, que trata da moralidade e da legalidade na administração pública, mas também para o artigo 5º, que garante o devido processo legal”, salientou.

EFETIVIDADE

Homero Mafra, coordenador-adjunto do Colégio de Presidentes e presidente da OAB-ES, falou em nome do colegiado. “A OAB conseguirá dar à população brasileira a resposta que ela espera, por meio de um combate firme à corrupção sob o entendimento de que não é possível continuarmos a conviver com o modelo perverso de financiamento das campanhas eleitorais. Não é possível, também, que aceitemos serem transformados em vítimas aqueles que são coautores das práticas ilegais e imorais”, destacou Mafra.

Tullo Cavallazzi Filho, presidente da OAB-SC e anfitrião do Colégio, destacou o papel exercido pela OAB. “Vivemos agora mais um momento delicadíssimo no país. Uma crise política, causada por denúncias gravíssimas de atos de corrupção e subtração do dinheiro público. Denúncias de crimes perpetrados contra a sociedade, que exigem de nós, dirigentes de OAB, uma posição firme. O povo brasileiro exige uma profunda apuração dos casos de corrupção, punição rigorosa aos culpados e uma postura transparente das autoridades. Liderar essa luta é dever que se impõe à OAB. Não será a primeira vez, e não nos furtaremos”, prometeu Tullo.

REFORMA POLÍTICA

Marcus Vinicius também citou e defendeu a principal bandeira de sua gestão como estratégia para combater as más práticas públicas: a realização de uma reforma política democrática. “Temos que pôr um basta aos estímulos sistêmicos à corrupção. Apenas por meio de uma reforma política democrática e republicana, que revise o atual sistema eleitoral, é que conseguiremos. Extinguir o financiamento empresarial de campanhas eleitorais é uma tarefa crucial, pois ele cria uma sobreposição venenosa entre política e interesses empresariais. Ou acabamos com a corrupção, ou ela acaba com o Brasil”, frisou.

O presidente nacional da OAB tratou ainda de temas relevantes da agenda política e institucional da entidade, como a defesa dos honorários dignos, da necessária manutenção do Exame de Ordem, do Processo Judicial Eletrônico (PJe), do convênio nacional da OAB com a Caixa Econômica Federal, da correção da tabela do Imposto de Renda pelo índice da inflação e da inclusão das atividades da advocacia no Supersimples.

Ao abordar a questão da necessidade de se manter o Exame de Ordem para o regular exercício da advocacia, Marcus Vinicius afirmou que “aqueles que defendem o fim do Exame são movidos por motivações mercantilistas e pela falta de assuntos ou temas relevantes, o que não é o caso do Brasil no atual momento. O juiz é concursado, o promotor é concursado, então nada justifica abolir o instrumento que mede o preparo mínimo por parte do advogado para que este atue na defesa da sociedade”.

“Manter o Exame de Ordem é, antes da defesa da valorização da classe, medida essencial, compatível e complementar à defesa dos interesses do cidadão. Temos um compromisso com a Constituição da República Federativa do Brasil, não se trata de uma opção. Não é escolha, é disposição estatutária. O preço que pagamos por viver em uma democracia é não aceitar a desvalorização da nossa profissão em nome de um populismo fácil, das manchetes fáceis de jornais. Temos que ter o preparo necessário, inclusive, para identificar, processar, julgar e punir todos aqueles que participaram dos desvios de conduta, mas sem aceitar julgamentos sumários de pessoas despreparadas”, conclamou.

Marcus Vinicius finalizou com uma indagação: “Queremos que o Brasil seja um espelho da França assolada pelos 12 anos de terror, quando a Ordem dos Advogados local foi sumariamente extinta e Robespierre levantou a Revolução? Queremos a volta de um Brasil sob os 20 anos do regime militar? Ou queremos uma nação republicana, democrática, de cidadãos livres e agentes públicos compromissados com ideais de desenvolvimento justo? Viva a Constituição, viva o povo brasileiro”, concluiu, aplaudido de pé.

AGENDA

Ao final de seu pronunciamento, o presidente nacional da OAB convidou todos os advogados a participarem de dois importantes eventos nos próximos dias: a I Conferência Nacional do Jovem Advogado, que abordará “Empreendedorismo Jurídico - Cidadania” e será promovida em 19 e 20 de março, em Porto Seguro (BA); e a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, a ser realizada em Belém (PA) de 27 a 29 de abril, sob o tema “Efetivação dos Direitos da Igualdade”.

Na mesa dos trabalhos, o presidente nacional da OAB teve a companhia do representante do governo estadual de Santa Catarina, subprocurador Ricardo Della Giustina; do presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho; do presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TJSC), desembargador Nelson Schaefer; da representante da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gisela Gondin; do representante da prefeitura de Florianópolis, secretário de Fazenda Júlio César Marcelino Júnior; do conselheiro federal pela OAB-SC, Luciano Demaria; e do coordenador-adjunto do Colégio de Presidentes e presidente da OAB-ES, Homero Mafra.

http://www.oab.org.br/noticia/28122/ou-acabamos-com-a-corrupcao-ou-ela-acaba-com-o-brasil?utm_source=3147&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

Advogado escreve receita de pamonha para provar que juiz não lê os autos

Uma notícia publicada no portal JusBrasil ganhou grande repercussão nas redes sociais com muitos compartilhamentos e comentários a respeito do trabalho da Justiça brasileira. Só na publicação inicial foram mais de 150 comentários ironizando, criticando e tentando justificar o ato do advogado que escreveu uma receita de pamonha na petição para provar que juiz não lê os autos.

“Nossas petições nunca são lidas com a atenção necessária. A maior prova disso será demonstrada agora, pois se somos tratados como pamonhas, nada mais justo do que trazer aos autos a receita desta tão famosa iguaria. Rale as espigas ou corte-as rente ao sabugo e passe no liquidificador”, diz um trecho da petição do advogado que não quis se identificar.

Leia a íntegra do que foi escrito na petição:

“Senhores julgadores, espero que entendam o que faço nestas pequenas linhas, e que não seja punido por tal ato de rebeldia, mas há tempos os advogados vem sendo desrespeitados pelos magistrados, que sequer se dão ao trabalho de analisar os pleitos que apresentamos. Nossas petições nunca são lidas com a atenção necessária. A maior prova disso, será demonstrada agora, pois se somos tradados como pamonhas, nada mais justo do que trazer aos autos a receita desta tão famosa iguaria. Rale as espigas ou corte-as rente ao sabugo e passe no liquidificador, juntamente com a água, acrescente o coco, o açúcar e mexa bem, coloque a massa na palha de milho e amarre bem, em uma panela grande ferva bem a água, e vá colocando as pamonhas uma a uma após a fervura completa da água, Importante a água deve estar realmente fervendo para receber as pamonhas, caso contrário elas vão se desfazer. Cozinhe por mais ou menos 40 minutos, retirando as pamonhas com o auxílio de uma escumadeira.”

http://www.pragmatismopolitico.com.br/2014/06/advogado-escreve-receita-de-pamonha-para-provar-que-juiz-nao-le-os-autos.html

A PF está presente nas Redes Sociais

A Polícia Federal, preocupada em criar novas formas de contato com a sociedade e em atenção ao grande público conectado à Internet, criou perfis oficiais em três redes sociais (Twitter, Facebook e Youtube).

A Agência de Notícias da PF (www.pf.gov.br/agencia), site onde são divulgadas as operações da corporação, agora conta com canal no Twitter (@agenciapf).

Já no Facebook foi criado um canal institucional oficial onde serão divulgadas ações e conteúdos institucionais, além de manter o relacionamento direto com a sociedade.

E a rede de vídeos Youtube conta com o canal “PFnaTela” onde são disponibilizados vídeos institucionais e material jornalístico com imagens do trabalho desenvolvidos pelos profissionais da instituição.

Com essas ações a PF procura, além de divulgar as suas ações, manter um relacionamento direto com toda sociedade, que usa cada vez mais a Internet para fazer contato com os órgãos governamentais.

http://www.dpf.gov.br/