O que muda no Benefício de Prestação Continuada (BPC) em 2025?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um importante auxílio voltado para pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos que não possuem condições de se sustentar ou de serem sustentados por suas famílias. Com as recentes mudanças aprovadas pelo Governo Federal, o benefício passará por ajustes relevantes a partir de 2025.

1. Reajuste no valor do benefício

A principal mudança anunciada é o reajuste no valor do BPC, que acompanha a elevação do salário mínimo:

• A partir de fevereiro de 2025, o valor do benefício será de R$ 1.518 por mês, equivalente ao novo salário mínimo.
• O reajuste será retroativo aos benefícios referentes a janeiro, em conformidade com a política de valorização salarial.

2. Alterações no critério de renda familiar

Houve também uma atualização no critério de renda per capita, utilizado para determinar a elegibilidade ao BPC:

• O limite da renda mensal per capita foi ampliado para uma faixa entre ¼ e ½ do salário mínimo, ou seja, entre R$ 353,00 e R$ 706,00.

• O cálculo da renda familiar considera todos os rendimentos brutos dos membros do domicílio, com exceção de outro BPC eventualmente recebido por um residente da mesma casa.

• Outra novidade é a possibilidade de concessão de dois benefícios dentro de um mesmo domicílio, desde que ambos os beneficiários atendam aos critérios de elegibilidade, como dois idosos ou uma pessoa com deficiência e um idoso.

3. Novas regras para acesso e manutenção do benefício

Para garantir maior eficiência na concessão do BPC e otimizar os recursos públicos, novas exigências foram estabelecidas:

• Cadastramento biométrico: A concessão do benefício agora requer o cadastramento biométrico do solicitante, salvo em regiões onde essa tecnologia ainda não esteja disponível.

        Atualização cadastral periódica: Os beneficiários deverão atualizar suas informações           no cadastro público a cada dois anos, no máximo.

• Renda de cônjuges ausentes: A renda de cônjuges ou companheiros que não residem no mesmo domicílio não será mais considerada no cálculo da renda familiar.

Por que essas mudanças são importantes?

Essas alterações visam equilibrar as contas públicas e assegurar que o benefício chegue de maneira justa às pessoas que realmente necessitam. O aumento do valor, aliado à revisão nos critérios de elegibilidade, busca fortalecer a proteção social e combater possíveis fraudes no sistema.

Fique atento!

Se você ou algum familiar é beneficiário do BPC ou pretende solicitar o benefício, mantenha suas informações atualizadas e prepare-se para atender às novas exigências. As mudanças já estão em vigor e impactam tanto os novos pedidos quanto a continuidade dos benefícios já concedidos.

⚖️ Informação Wanessa Araujo | Advogada

 

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Direitos do Consumidor Durante o Período de Troca de Presentes

 Após as festividades natalinas, muitos consumidores iniciam o tradicional processo de troca de presentes. Este movimento ocorre por diversas razões, que vão desde defeitos nos produtos até tamanhos inadequados ou simplesmente a insatisfação com o que foi recebido.

No entanto, é importante ressaltar que a troca por conveniência não é uma obrigação legal para as lojas, a menos que tenha sido acordada previamente durante a compra. No contexto das compras online, embora os princípios sejam semelhantes aos das compras presenciais, existe um direito específico ao arrependimento, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Direito ao Arrependimento: Quando um consumidor realiza uma compra fora do estabelecimento comercial, seja através de websites, redes sociais ou aplicativos de mensagens, ele dispõe de um prazo de sete dias, contados a partir do recebimento do produto, para exercer seu direito de arrependimento. Isso significa que, caso o consumidor se sinta insatisfeito com a aquisição, ele pode optar por desistir da compra. Para isso, é necessário que entre em contato com o fornecedor por meio dos canais oficiais. Importante destacar que os custos relacionados à devolução do produto são responsabilidade do vendedor.

Defeitos ou Vícios: Para produtos adquiridos tanto em lojas físicas quanto pela internet, os consumidores têm direito a uma garantia legal: 30 dias para itens perecíveis e 90 dias para produtos não perecíveis. Esta garantia aplica-se exclusivamente a casos de vícios ou defeitos no produto. O procedimento para acionar a garantia envolve notificar o fornecedor, e caso o envio do produto seja necessário, o custo também recai sobre o fornecedor.

Políticas de Troca nas Lojas: Algumas lojas oferecem facilidades para troca por conveniência — como mudanças de tamanho, cor ou mesmo troca por outros produtos. Contudo, esta política varia de acordo com cada estabelecimento e não é uma exigência legal. Portanto, é aconselhável esclarecer quaisquer dúvidas sobre as políticas de troca antes de efetuar uma compra.

Prazos de Entrega: Em compras online ou presenciais, quando um fornecedor promete entregar um produto dentro de um prazo estipulado, essa promessa deve ser cumprida. A justificativa de atraso devido à alta demanda não é válida; o risco da entrega recai sobre o fornecedor. Cabe ao mesmo estipular prazos realistas e gerenciar sua logística adequadamente.

Se um consumidor sentir que seus direitos foram desrespeitados durante esse processo, ele deve procurar assistência no Procon local. Caso esse órgão não esteja disponível na sua cidade, há outros canais disponíveis para reclamações e orientações.

Atenção ao contrato de trabalho é essencial para um 2025 sem problemas jurídicos

A formalização adequada das relações de trabalho é essencial para prevenir problemas futuros, destaca Michel Cury, advogado e Diretor Executivo da Rocket Lawyer LatAm. Contratos mal elaborados ou ambíguos podem gerar litígios e prejuízos significativos para empresas e colaboradores.

Com o início de um novo ano, o mercado de trabalho se aquece, aumentando a demanda por profissionais em diversos setores. Nesse cenário, empresas e trabalhadores devem redobrar a atenção na formalização contratual. Segundo Cury, “o contrato é a base do vínculo empregatício. Ele define expectativas e estabelece direitos e deveres claros. Sem isso, o risco de conflitos aumenta consideravelmente”.

Empresas que planejam expandir operações devem enxergar o contrato como ferramenta estratégica. Documentos robustos e alinhados à legislação não apenas cumprem exigências legais, mas também promovem segurança e confiança no ambiente corporativo.

Os colaboradores também têm papel crucial nesse processo. “É importante analisar cada cláusula com atenção e, em caso de dúvidas, buscar orientação. Isso evita vulnerabilidades e garante o cumprimento dos direitos”, reforça o advogado.

A chegada do novo ano é uma oportunidade para ajustar práticas e evitar erros comuns, como cláusulas genéricas. “Investir em contratos bem elaborados é investir na longevidade das relações profissionais e na saúde dos negócios”, conclui Cury.

 

A prova ilícita é inadimissivel no processo.

A inadmissibilidade da prova ilícita no processo é um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, consagrado no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Trata-se de uma garantia que visa proteger direitos fundamentais, como a privacidade, a dignidade e a integridade das partes envolvidas em um processo.

Provas ilícitas são aquelas obtidas em violação à lei ou aos direitos constitucionais. Exemplos comuns incluem escutas telefônicas realizadas sem autorização judicial, invasão de domicílio sem ordem judicial ou obtenção de provas mediante coação ou tortura. A proibição de tais provas tem como objetivo assegurar que o processo judicial seja conduzido de forma justa, ética e dentro dos limites da legalidade.

Além disso, a doutrina e a jurisprudência discutem amplamente os efeitos da inadmissibilidade da prova ilícita. Há também o debate sobre a "teoria dos frutos da árvore envenenada", que determina que qualquer prova derivada de uma prova ilícita também é considerada inadmissível. Contudo, há exceções previstas, como a "teoria da fonte independente", que permite o uso de uma prova se ela puder ser obtida por meios lícitos e independentes da prova ilícita.

O princípio da inadmissibilidade da prova ilícita reflete o compromisso do Estado Democrático de Direito em proteger os direitos fundamentais, mesmo diante da necessidade de apurar crimes e responsabilizar os culpados. Ele garante que o interesse em alcançar a verdade não se sobreponha ao respeito às normas legais e aos direitos individuais, preservando, assim, a legitimidade do sistema de justiça.

Fonte: Colegas Advogadas

 

Anuidade 2025!!

Advogada - Dra. Wanessa Araujo

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O que é um termo jurídico? Os termos jurídicos são expressões da linguagem jurídica, usadas por estudantes e operadores do direito para fazer referência a documentos, procedimentos e definições do meio jurídico.

 

 

O que é um termo jurídico? Os termos jurídicos são expressões da linguagem jurídica, usadas por estudantes e operadores do direito para fazer referência a documentos, procedimentos e definições do meio jurídico.