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Receita Federal: Saiba Quais Informações Podem Impactar Sua Declaração de Impostos

 

A Receita Federal monitora as movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas em todo o Brasil. No entanto, muitos brasileiros desconhecem a extensão do acesso do órgão às suas informações financeiras e como isso pode influenciar a declaração do Imposto de Renda.

Como a Receita Federal Obtém Suas Informações Financeiras?

A fiscalização ocorre por meio da integração com diversas instituições financeiras, que são obrigadas a enviar relatórios periódicos à Receita. Entre elas estão bancos, cooperativas de crédito, corretoras de investimento e financeiras, que reportam dados detalhados sobre transações conforme os valores movimentados pelos clientes.

Essas informações são utilizadas para facilitar o preenchimento da declaração do Imposto de Renda, especialmente no modelo pré-preenchido, que já inclui dados enviados previamente pelas empresas, tornando o processo mais ágil e preciso.

Quem Precisa Declarar o Imposto de Renda?

Por meio do cruzamento de dados, a Receita identifica contribuintes que devem declarar ou pagar o Imposto de Renda. Atualmente, as movimentações financeiras anuais são analisadas para determinar essa obrigatoriedade.

Para 2025, as diretrizes específicas ainda não foram totalmente divulgadas, mas até o momento, a tabela do IR segue sem alterações e a faixa de isenção permanece em R$ 2.824 mensais.

Quais Informações São Monitoradas Pela Receita Federal?

A Receita Federal tem acesso a uma ampla gama de dados financeiros para garantir o cumprimento das obrigações tributárias. Confira algumas das principais informações rastreadas:

✔ Vínculos empregatícios e empresariais – Relação de trabalho ou participação em empresas;
✔ Bens e direitos – Propriedades, veículos e outros bens registrados no CPF ou CNPJ;
✔ Transações imobiliárias – Compra, venda ou posse de imóveis;
✔ Compras de alto valor – Aquisição de veículos, eletrônicos e outros bens de grande porte;
✔ Rendimentos – Salários, aposentadorias, aluguéis, dividendos e ganhos de capital;
✔ Dívidas e financiamentos – Empréstimos, financiamentos e valores pendentes;
✔ Doações e heranças – Recursos recebidos ou transferidos por doação ou herança;
✔ Movimentações financeiras – Saldos bancários, transferências e aplicações financeiras;
✔ Operações de câmbio – Compra e venda de moeda estrangeira;
✔ Importações e exportações – Comércio internacional realizado por pessoas físicas e jurídicas;
✔ Contribuições previdenciárias – Pagamentos ao INSS e outros encargos;
✔ Dívidas tributárias – Débitos junto à Receita Federal e à dívida ativa.

Receita Federal e o Combate à Sonegação Fiscal

Com essa ampla rede de monitoramento, a Receita Federal tem um papel essencial no combate à sonegação fiscal e no cumprimento das obrigações tributárias. Além disso, o compartilhamento de dados com outras instituições fortalece a fiscalização e facilita a identificação de irregularidades.

Diante das mudanças previstas para os próximos anos, é fundamental que cidadãos e empresas acompanhem suas movimentações financeiras e fiquem atentos às regras que podem impactar suas declarações.

Reforma Trabalhista: Mudanças na jornada 12×36 e seus impactos

 

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) trouxe mudanças significativas na jornada 12×36, permitindo sua adoção por meio de acordos individuais. Esse modelo, antes restrito a algumas categorias, passou a ter diretrizes mais claras, mas também gerou debates sobre direitos trabalhistas, especialmente em relação a descanso, intervalos e trabalho noturno.

O que mudou?

Antes da reforma, o uso da jornada 12×36 dependia de convenções coletivas. Com a nova legislação, sua adoção foi ampliada, levantando dúvidas sobre descanso dominical, feriados e pagamento de horas extras.

Uma das principais controvérsias envolve a indenização do descanso do trabalhador, o que pode representar uma perda de direitos. Além disso, a Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que garantia o adicional noturno após as 5h, passou a ser questionada, reduzindo benefícios para quem trabalha nesse regime.

Direitos mantidos

Apesar das mudanças, trabalhadores da jornada 12×36 continuam com direitos como férias, 13º salário, vale-transporte e FGTS. No entanto, as novas regras impactam o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, exigindo atenção sobre sua aplicação e possíveis perdas.

Em resumo, a reforma trouxe mais flexibilidade, mas também desafios para a proteção dos direitos trabalhistas.

Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas que foram excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira (31) para regularizar sua situação e solicitar a reinclusão no regime tributário simplificado.

De acordo com a Receita Federal, a nova adesão está disponível para contribuintes que foram excluídos do regime em 2024, inclusive aqueles que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro.

Situação dos contribuintes

No total, 1.876.334 contribuintes receberam o Termo de Exclusão e regularizaram seus débitos dentro do prazo legal, permanecendo automaticamente no Simples Nacional. Portanto, não precisam renovar a adesão.

Por outro lado, cerca de 1,5 milhão de contribuintes que não quitaram suas pendências começaram a ser excluídos do regime a partir de 1º de janeiro. Para retornar ao Simples, esses negócios devem regularizar sua situação, com opções como parcelamento e transação de débitos.

A Receita esclarece que a exclusão do Simples Nacional não significa o fechamento da empresa, que pode continuar operando e emitindo notas fiscais. No entanto, perde-se o acesso às vantagens tributárias do regime.

Como regularizar e solicitar a reinclusão

Para verificar a situação da empresa, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes no portal do Simples Nacional. Para ingressar ou reingressar no regime, é imprescindível que o CNPJ esteja regularizado junto às administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios.

No portal, também é possível emitir um relatório de pendências fiscais, efetuar o pagamento à vista ou parcelado e quitar a primeira parcela conforme as condições oferecidas pela Receita Federal.

Para contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, a regularização pode ser feita por meio do Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que oferece descontos de até 100% em juros e multas, além de parcelamentos em até 133 vezes.

Após a regularização, a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional deve ser feita diretamente no portal do regime.

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MEI - atualização de valores devidos em 2025

2025 será um ano de preparação e adaptação para as empresas do Simples Nacional, visando mitigar os impactos e aproveitar as oportunidades que a Reforma Tributária trará nos anos subsequentes, ou seja, o Simples Nacional não sofrerá mudanças imediatas em sua estrutura tributária. No entanto, com a aprovação da Reforma Tributária, este ano será crucial para que as micro e pequenas empresas se preparem para as alterações previstas nos próximos anos.

É essencial que as empresas fiquem atentas às regulamentações complementares que definirão aspectos práticos da transição tributária. Isso inclui a criação de leis ordinárias para fixar alíquotas de novos tributos, como o Imposto Seletivo sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. 

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2025, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a:

• R$ 75,90 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00);

• R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e

• R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.

 Observação: Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será R$ 182,16 (12% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00).

 

Informação Wanessa Araujo | Advogada

 

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Receita Federal e B3 anunciam ferramenta inédita para calcular imposto de renda

Funcionamento Técnico da Nova Ferramenta

A calculadora ReVar estará disponível para todos os usuários em 18/12/2024.  Os investidores poderão usar o ReVar a partir do 10º dia do mês seguinte ao mês da autorização de compartilhamento das informações.

 Para o lançamento serão contempladas as operações com ações, fundos listados (como imobiliários e Fiagros), BDRs e ETFs realizadas no mercado à vista da B3. A calculadora deverá impactar cerca de 4 milhões de investidores brasileiros. A calculadora também prevê outras facilidades que serão implementadas como o cálculo de grupamento de ações, pagamento de proventos e outros eventos corporativos.

A B3 e a Receita Federal pretendem, numa próxima fase, automatizar para que os dados apurados sejam pré-preenchidos na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Também está sendo desenvolvido um trabalho para que os investidores que operam futuro de índice e de dólar possam utilizar a calculadora em breve, em data a ser divulgada.

Conheça o passo a passo para usar a calculadora

1º passo: O investidor deverá acessar o ReVar na Área do Investidor da B3 e realizar a autorização do compartilhamento de dados. (Serviços >> Calculadora de IR >> ReVar - Receita Federal).

2º passo: O investidor será direcionado para a próxima etapa, que acontece no portal e-Cac da Receita Federal. (Declarações e Demonstrativos >> Apurar Imposto sobre a Renda Variável).

Nessa fase, o investidor deverá informar o custo de aquisição dos ativos da sua carteira e informar prejuízos acumulados (caso exista).

3º passo: Após a conclusão da posição inicial, o sistema passa a apresentar o menu completo com as guias: Início, Posição Inicial, Resolução de Pendências, Eventos, Estoque e Extrato de Operações.

Em cada mês é apresentado um resumo do resultado das operações, informando se há ou não imposto a ser recolhido.

Os impostos inferiores a R$10 (dez reais) serão somados aos próximos meses até completar este valor mínimo para geração de DARF.

4º passo: Assim que o investidor clicar no botão "Gerar DARF", o sistema abrirá uma nova guia no navegador com o documento para pagamento, com código de barras e com QR-Code para pagamento via PIX.

O Manual completo de utilização da calculadora está disponível no site da Receita Federal

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/pagamento/renda-variavel/manual 

Fonte: GOV BR

Informação Wanessa Araujo | Advogada

 

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Advogado de confiança.

 

Ter um advogado de confiança é importante porque ele pode proporcionar tranquilidade, sabendo que seus direitos estão sendo defendidos. A relação de confiança entre o advogado e o cliente é fundamental, pois o cliente deposita no profissional todos os seus medos, anseios, conquistas, até mesmo o seu patrimônio.  

Ao contratar um advogado de confiança, o cliente confia que o profissional tem a capacidade técnica, a responsabilidade necessária e que buscará o melhor interesse do cliente. 

Ao escolher um advogado de confiança, é importante considerar alguns fatores, como: Segurança, Competência técnica, Custo, Especialidade do profissional. 

É mais indicado escolher um advogado especialista no assunto que você precisa. Por exemplo, se precisa de defesa em uma ação trabalhista, busque um advogado especializado em Direito do Trabalho. 

📍Advogada - Dra. Wanessa Araujo📍

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Burger King convida advogados para atestarem originalidade de sanduíche

Para impulsionar o lançamento do BK® Taste, o Burger King convida os advogados brasileiros para atestarem a originalidade do novo sanduiche disponibilizado pela rede.

Assim, os profissionais que passarem pelo drive nos próximos dias 13, 14 e 15, e apresentarem sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  ganharão um sanduíche e poderão opinar sobre o sabor.

A campanha foi criada pela AlmapBBDO e visa afastar comparações que possam ser feitas em relação a um dos lanches de um dos principais concorrentes do Burger King, o McDonald’s. A produtora do comercial é a Sentimental Filmes e a produtora de som é a Jamute.