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30 janeiro 2025
Receita Federal: Saiba Quais Informações Podem Impactar Sua Declaração de Impostos
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A Receita Federal monitora as movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas em todo o Brasil. No entanto, muitos brasileiros desconhecem a extensão do acesso do órgão às suas informações financeiras e como isso pode influenciar a declaração do Imposto de Renda.
Como a Receita Federal Obtém Suas Informações Financeiras?
A fiscalização ocorre por meio da integração com diversas instituições financeiras, que são obrigadas a enviar relatórios periódicos à Receita. Entre elas estão bancos, cooperativas de crédito, corretoras de investimento e financeiras, que reportam dados detalhados sobre transações conforme os valores movimentados pelos clientes.
Essas informações são utilizadas para facilitar o preenchimento da declaração do Imposto de Renda, especialmente no modelo pré-preenchido, que já inclui dados enviados previamente pelas empresas, tornando o processo mais ágil e preciso.
Quem Precisa Declarar o Imposto de Renda?
Por meio do cruzamento de dados, a Receita identifica contribuintes que devem declarar ou pagar o Imposto de Renda. Atualmente, as movimentações financeiras anuais são analisadas para determinar essa obrigatoriedade.
Para 2025, as diretrizes específicas ainda não foram totalmente divulgadas, mas até o momento, a tabela do IR segue sem alterações e a faixa de isenção permanece em R$ 2.824 mensais.
Quais Informações São Monitoradas Pela Receita Federal?
A Receita Federal tem acesso a uma ampla gama de dados financeiros para garantir o cumprimento das obrigações tributárias. Confira algumas das principais informações rastreadas:
✔ Vínculos empregatícios e empresariais – Relação de trabalho ou participação em empresas;
✔ Bens e direitos – Propriedades, veículos e outros bens registrados no CPF ou CNPJ;
✔ Transações imobiliárias – Compra, venda ou posse de imóveis;
✔ Compras de alto valor – Aquisição de veículos, eletrônicos e outros bens de grande porte;
✔ Rendimentos – Salários, aposentadorias, aluguéis, dividendos e ganhos de capital;
✔ Dívidas e financiamentos – Empréstimos, financiamentos e valores pendentes;
✔ Doações e heranças – Recursos recebidos ou transferidos por doação ou herança;
✔ Movimentações financeiras – Saldos bancários, transferências e aplicações financeiras;
✔ Operações de câmbio – Compra e venda de moeda estrangeira;
✔ Importações e exportações – Comércio internacional realizado por pessoas físicas e jurídicas;
✔ Contribuições previdenciárias – Pagamentos ao INSS e outros encargos;
✔ Dívidas tributárias – Débitos junto à Receita Federal e à dívida ativa.
Receita Federal e o Combate à Sonegação Fiscal
Com essa ampla rede de monitoramento, a Receita Federal tem um papel essencial no combate à sonegação fiscal e no cumprimento das obrigações tributárias. Além disso, o compartilhamento de dados com outras instituições fortalece a fiscalização e facilita a identificação de irregularidades.
Diante das mudanças previstas para os próximos anos, é fundamental que cidadãos e empresas acompanhem suas movimentações financeiras e fiquem atentos às regras que podem impactar suas declarações.
29 janeiro 2025
Reforma Trabalhista: Mudanças na jornada 12×36 e seus impactos
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A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) trouxe mudanças significativas na jornada 12×36, permitindo sua adoção por meio de acordos individuais. Esse modelo, antes restrito a algumas categorias, passou a ter diretrizes mais claras, mas também gerou debates sobre direitos trabalhistas, especialmente em relação a descanso, intervalos e trabalho noturno.
O que mudou?
Antes da reforma, o uso da jornada 12×36 dependia de convenções coletivas. Com a nova legislação, sua adoção foi ampliada, levantando dúvidas sobre descanso dominical, feriados e pagamento de horas extras.
Uma das principais controvérsias envolve a indenização do descanso do trabalhador, o que pode representar uma perda de direitos. Além disso, a Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que garantia o adicional noturno após as 5h, passou a ser questionada, reduzindo benefícios para quem trabalha nesse regime.
Direitos mantidos
Apesar das mudanças, trabalhadores da jornada 12×36 continuam com direitos como férias, 13º salário, vale-transporte e FGTS. No entanto, as novas regras impactam o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, exigindo atenção sobre sua aplicação e possíveis perdas.
Em resumo, a reforma trouxe mais flexibilidade, mas também desafios para a proteção dos direitos trabalhistas.
25 janeiro 2025
Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas que foram excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira (31) para regularizar sua situação e solicitar a reinclusão no regime tributário simplificado.
De acordo com a Receita Federal, a nova adesão está disponível para contribuintes que foram excluídos do regime em 2024, inclusive aqueles que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro.
Situação dos contribuintes
No total, 1.876.334 contribuintes receberam o Termo de Exclusão e regularizaram seus débitos dentro do prazo legal, permanecendo automaticamente no Simples Nacional. Portanto, não precisam renovar a adesão.
Por outro lado, cerca de 1,5 milhão de contribuintes que não quitaram suas pendências começaram a ser excluídos do regime a partir de 1º de janeiro. Para retornar ao Simples, esses negócios devem regularizar sua situação, com opções como parcelamento e transação de débitos.
A Receita esclarece que a exclusão do Simples Nacional não significa o fechamento da empresa, que pode continuar operando e emitindo notas fiscais. No entanto, perde-se o acesso às vantagens tributárias do regime.
Como regularizar e solicitar a reinclusão
Para verificar a situação da empresa, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes no portal do Simples Nacional. Para ingressar ou reingressar no regime, é imprescindível que o CNPJ esteja regularizado junto às administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios.
No portal, também é possível emitir um relatório de pendências fiscais, efetuar o pagamento à vista ou parcelado e quitar a primeira parcela conforme as condições oferecidas pela Receita Federal.
Para contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, a regularização pode ser feita por meio do Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que oferece descontos de até 100% em juros e multas, além de parcelamentos em até 133 vezes.
Após a regularização, a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional deve ser feita diretamente no portal do regime.
24 janeiro 2025
21 janeiro 2025
17 janeiro 2025
MEI - atualização de valores devidos em 2025
2025 será um ano de preparação e adaptação para as empresas do Simples Nacional, visando mitigar os impactos e aproveitar as oportunidades que a Reforma Tributária trará nos anos subsequentes, ou seja, o Simples Nacional não sofrerá mudanças imediatas em sua estrutura tributária. No entanto, com a aprovação da Reforma Tributária, este ano será crucial para que as micro e pequenas empresas se preparem para as alterações previstas nos próximos anos.
É essencial que as empresas fiquem atentas às regulamentações complementares que definirão aspectos práticos da transição tributária. Isso inclui a criação de leis ordinárias para fixar alíquotas de novos tributos, como o Imposto Seletivo sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2025, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a:
Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a:
- R$ 75,90 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00);
- R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e
- R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.
Informação Wanessa Araujo | Advogada
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