MEI - atualização de valores devidos em 2025

2025 será um ano de preparação e adaptação para as empresas do Simples Nacional, visando mitigar os impactos e aproveitar as oportunidades que a Reforma Tributária trará nos anos subsequentes, ou seja, o Simples Nacional não sofrerá mudanças imediatas em sua estrutura tributária. No entanto, com a aprovação da Reforma Tributária, este ano será crucial para que as micro e pequenas empresas se preparem para as alterações previstas nos próximos anos.

É essencial que as empresas fiquem atentas às regulamentações complementares que definirão aspectos práticos da transição tributária. Isso inclui a criação de leis ordinárias para fixar alíquotas de novos tributos, como o Imposto Seletivo sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. 

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2025, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a:

• R$ 75,90 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00);

• R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e

• R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.

 Observação: Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será R$ 182,16 (12% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00).

 

Informação Wanessa Araujo | Advogada

 

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Receita Federal e B3 anunciam ferramenta inédita para calcular imposto de renda

Funcionamento Técnico da Nova Ferramenta

A calculadora ReVar estará disponível para todos os usuários em 18/12/2024.  Os investidores poderão usar o ReVar a partir do 10º dia do mês seguinte ao mês da autorização de compartilhamento das informações.

 Para o lançamento serão contempladas as operações com ações, fundos listados (como imobiliários e Fiagros), BDRs e ETFs realizadas no mercado à vista da B3. A calculadora deverá impactar cerca de 4 milhões de investidores brasileiros. A calculadora também prevê outras facilidades que serão implementadas como o cálculo de grupamento de ações, pagamento de proventos e outros eventos corporativos.

A B3 e a Receita Federal pretendem, numa próxima fase, automatizar para que os dados apurados sejam pré-preenchidos na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Também está sendo desenvolvido um trabalho para que os investidores que operam futuro de índice e de dólar possam utilizar a calculadora em breve, em data a ser divulgada.

Conheça o passo a passo para usar a calculadora

1º passo: O investidor deverá acessar o ReVar na Área do Investidor da B3 e realizar a autorização do compartilhamento de dados. (Serviços >> Calculadora de IR >> ReVar - Receita Federal).

2º passo: O investidor será direcionado para a próxima etapa, que acontece no portal e-Cac da Receita Federal. (Declarações e Demonstrativos >> Apurar Imposto sobre a Renda Variável).

Nessa fase, o investidor deverá informar o custo de aquisição dos ativos da sua carteira e informar prejuízos acumulados (caso exista).

3º passo: Após a conclusão da posição inicial, o sistema passa a apresentar o menu completo com as guias: Início, Posição Inicial, Resolução de Pendências, Eventos, Estoque e Extrato de Operações.

Em cada mês é apresentado um resumo do resultado das operações, informando se há ou não imposto a ser recolhido.

Os impostos inferiores a R$10 (dez reais) serão somados aos próximos meses até completar este valor mínimo para geração de DARF.

4º passo: Assim que o investidor clicar no botão "Gerar DARF", o sistema abrirá uma nova guia no navegador com o documento para pagamento, com código de barras e com QR-Code para pagamento via PIX.

O Manual completo de utilização da calculadora está disponível no site da Receita Federal

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/pagamento/renda-variavel/manual 

Fonte: GOV BR

Informação Wanessa Araujo | Advogada

 

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Advogado de confiança.

 

Ter um advogado de confiança é importante porque ele pode proporcionar tranquilidade, sabendo que seus direitos estão sendo defendidos. A relação de confiança entre o advogado e o cliente é fundamental, pois o cliente deposita no profissional todos os seus medos, anseios, conquistas, até mesmo o seu patrimônio.  

Ao contratar um advogado de confiança, o cliente confia que o profissional tem a capacidade técnica, a responsabilidade necessária e que buscará o melhor interesse do cliente. 

Ao escolher um advogado de confiança, é importante considerar alguns fatores, como: Segurança, Competência técnica, Custo, Especialidade do profissional. 

É mais indicado escolher um advogado especialista no assunto que você precisa. Por exemplo, se precisa de defesa em uma ação trabalhista, busque um advogado especializado em Direito do Trabalho. 

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Burger King convida advogados para atestarem originalidade de sanduíche

Para impulsionar o lançamento do BK® Taste, o Burger King convida os advogados brasileiros para atestarem a originalidade do novo sanduiche disponibilizado pela rede.

Assim, os profissionais que passarem pelo drive nos próximos dias 13, 14 e 15, e apresentarem sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  ganharão um sanduíche e poderão opinar sobre o sabor.

A campanha foi criada pela AlmapBBDO e visa afastar comparações que possam ser feitas em relação a um dos lanches de um dos principais concorrentes do Burger King, o McDonald’s. A produtora do comercial é a Sentimental Filmes e a produtora de som é a Jamute.

O que muda no Benefício de Prestação Continuada (BPC) em 2025?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um importante auxílio voltado para pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos que não possuem condições de se sustentar ou de serem sustentados por suas famílias. Com as recentes mudanças aprovadas pelo Governo Federal, o benefício passará por ajustes relevantes a partir de 2025.

1. Reajuste no valor do benefício

A principal mudança anunciada é o reajuste no valor do BPC, que acompanha a elevação do salário mínimo:

• A partir de fevereiro de 2025, o valor do benefício será de R$ 1.518 por mês, equivalente ao novo salário mínimo.
• O reajuste será retroativo aos benefícios referentes a janeiro, em conformidade com a política de valorização salarial.

2. Alterações no critério de renda familiar

Houve também uma atualização no critério de renda per capita, utilizado para determinar a elegibilidade ao BPC:

• O limite da renda mensal per capita foi ampliado para uma faixa entre ¼ e ½ do salário mínimo, ou seja, entre R$ 353,00 e R$ 706,00.

• O cálculo da renda familiar considera todos os rendimentos brutos dos membros do domicílio, com exceção de outro BPC eventualmente recebido por um residente da mesma casa.

• Outra novidade é a possibilidade de concessão de dois benefícios dentro de um mesmo domicílio, desde que ambos os beneficiários atendam aos critérios de elegibilidade, como dois idosos ou uma pessoa com deficiência e um idoso.

3. Novas regras para acesso e manutenção do benefício

Para garantir maior eficiência na concessão do BPC e otimizar os recursos públicos, novas exigências foram estabelecidas:

• Cadastramento biométrico: A concessão do benefício agora requer o cadastramento biométrico do solicitante, salvo em regiões onde essa tecnologia ainda não esteja disponível.

        Atualização cadastral periódica: Os beneficiários deverão atualizar suas informações           no cadastro público a cada dois anos, no máximo.

• Renda de cônjuges ausentes: A renda de cônjuges ou companheiros que não residem no mesmo domicílio não será mais considerada no cálculo da renda familiar.

Por que essas mudanças são importantes?

Essas alterações visam equilibrar as contas públicas e assegurar que o benefício chegue de maneira justa às pessoas que realmente necessitam. O aumento do valor, aliado à revisão nos critérios de elegibilidade, busca fortalecer a proteção social e combater possíveis fraudes no sistema.

Fique atento!

Se você ou algum familiar é beneficiário do BPC ou pretende solicitar o benefício, mantenha suas informações atualizadas e prepare-se para atender às novas exigências. As mudanças já estão em vigor e impactam tanto os novos pedidos quanto a continuidade dos benefícios já concedidos.

⚖️ Informação Wanessa Araujo | Advogada

 

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Direitos do Consumidor Durante o Período de Troca de Presentes

 Após as festividades natalinas, muitos consumidores iniciam o tradicional processo de troca de presentes. Este movimento ocorre por diversas razões, que vão desde defeitos nos produtos até tamanhos inadequados ou simplesmente a insatisfação com o que foi recebido.

No entanto, é importante ressaltar que a troca por conveniência não é uma obrigação legal para as lojas, a menos que tenha sido acordada previamente durante a compra. No contexto das compras online, embora os princípios sejam semelhantes aos das compras presenciais, existe um direito específico ao arrependimento, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Direito ao Arrependimento: Quando um consumidor realiza uma compra fora do estabelecimento comercial, seja através de websites, redes sociais ou aplicativos de mensagens, ele dispõe de um prazo de sete dias, contados a partir do recebimento do produto, para exercer seu direito de arrependimento. Isso significa que, caso o consumidor se sinta insatisfeito com a aquisição, ele pode optar por desistir da compra. Para isso, é necessário que entre em contato com o fornecedor por meio dos canais oficiais. Importante destacar que os custos relacionados à devolução do produto são responsabilidade do vendedor.

Defeitos ou Vícios: Para produtos adquiridos tanto em lojas físicas quanto pela internet, os consumidores têm direito a uma garantia legal: 30 dias para itens perecíveis e 90 dias para produtos não perecíveis. Esta garantia aplica-se exclusivamente a casos de vícios ou defeitos no produto. O procedimento para acionar a garantia envolve notificar o fornecedor, e caso o envio do produto seja necessário, o custo também recai sobre o fornecedor.

Políticas de Troca nas Lojas: Algumas lojas oferecem facilidades para troca por conveniência — como mudanças de tamanho, cor ou mesmo troca por outros produtos. Contudo, esta política varia de acordo com cada estabelecimento e não é uma exigência legal. Portanto, é aconselhável esclarecer quaisquer dúvidas sobre as políticas de troca antes de efetuar uma compra.

Prazos de Entrega: Em compras online ou presenciais, quando um fornecedor promete entregar um produto dentro de um prazo estipulado, essa promessa deve ser cumprida. A justificativa de atraso devido à alta demanda não é válida; o risco da entrega recai sobre o fornecedor. Cabe ao mesmo estipular prazos realistas e gerenciar sua logística adequadamente.

Se um consumidor sentir que seus direitos foram desrespeitados durante esse processo, ele deve procurar assistência no Procon local. Caso esse órgão não esteja disponível na sua cidade, há outros canais disponíveis para reclamações e orientações.

Atenção ao contrato de trabalho é essencial para um 2025 sem problemas jurídicos

A formalização adequada das relações de trabalho é essencial para prevenir problemas futuros, destaca Michel Cury, advogado e Diretor Executivo da Rocket Lawyer LatAm. Contratos mal elaborados ou ambíguos podem gerar litígios e prejuízos significativos para empresas e colaboradores.

Com o início de um novo ano, o mercado de trabalho se aquece, aumentando a demanda por profissionais em diversos setores. Nesse cenário, empresas e trabalhadores devem redobrar a atenção na formalização contratual. Segundo Cury, “o contrato é a base do vínculo empregatício. Ele define expectativas e estabelece direitos e deveres claros. Sem isso, o risco de conflitos aumenta consideravelmente”.

Empresas que planejam expandir operações devem enxergar o contrato como ferramenta estratégica. Documentos robustos e alinhados à legislação não apenas cumprem exigências legais, mas também promovem segurança e confiança no ambiente corporativo.

Os colaboradores também têm papel crucial nesse processo. “É importante analisar cada cláusula com atenção e, em caso de dúvidas, buscar orientação. Isso evita vulnerabilidades e garante o cumprimento dos direitos”, reforça o advogado.

A chegada do novo ano é uma oportunidade para ajustar práticas e evitar erros comuns, como cláusulas genéricas. “Investir em contratos bem elaborados é investir na longevidade das relações profissionais e na saúde dos negócios”, conclui Cury.

 

A prova ilícita é inadimissivel no processo.

A inadmissibilidade da prova ilícita no processo é um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, consagrado no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Trata-se de uma garantia que visa proteger direitos fundamentais, como a privacidade, a dignidade e a integridade das partes envolvidas em um processo.

Provas ilícitas são aquelas obtidas em violação à lei ou aos direitos constitucionais. Exemplos comuns incluem escutas telefônicas realizadas sem autorização judicial, invasão de domicílio sem ordem judicial ou obtenção de provas mediante coação ou tortura. A proibição de tais provas tem como objetivo assegurar que o processo judicial seja conduzido de forma justa, ética e dentro dos limites da legalidade.

Além disso, a doutrina e a jurisprudência discutem amplamente os efeitos da inadmissibilidade da prova ilícita. Há também o debate sobre a "teoria dos frutos da árvore envenenada", que determina que qualquer prova derivada de uma prova ilícita também é considerada inadmissível. Contudo, há exceções previstas, como a "teoria da fonte independente", que permite o uso de uma prova se ela puder ser obtida por meios lícitos e independentes da prova ilícita.

O princípio da inadmissibilidade da prova ilícita reflete o compromisso do Estado Democrático de Direito em proteger os direitos fundamentais, mesmo diante da necessidade de apurar crimes e responsabilizar os culpados. Ele garante que o interesse em alcançar a verdade não se sobreponha ao respeito às normas legais e aos direitos individuais, preservando, assim, a legitimidade do sistema de justiça.

Fonte: Colegas Advogadas

 

Anuidade 2025!!

Advogada - Dra. Wanessa Araujo

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