Inventário

 

O inventário é o procedimento legal realizado após o falecimento de uma pessoa, com a finalidade de apurar, organizar e formalizar a partilha dos bens, direitos e dívidas deixados aos herdeiros. Ele é essencial para que o patrimônio seja transferido de forma regular e segura, conforme determina a lei.

O inventário pode ser feito de duas formas: judicial, quando há herdeiros menores, incapazes ou divergência entre as partes; ou extrajudicial, realizado em cartório, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha. Em ambos os casos, a presença de um(a) advogado(a) é obrigatória.

Durante o processo, são levantados todos os bens, como imóveis, veículos, valores em conta, investimentos e outros direitos, bem como eventuais dívidas do falecido. Também é apurado o imposto devido (ITCMD), que deve ser recolhido para que a partilha seja concluída.

A realização do inventário é fundamental para evitar problemas futuros, como bloqueio de bens, impossibilidade de venda de imóveis e conflitos entre herdeiros. Além disso, o procedimento deve ser iniciado dentro do prazo legal, sob pena de multa.

Contar com orientação jurídica adequada garante agilidade, segurança jurídica e tranquilidade para a família nesse momento delicado.

Para mais esclarecimentos e orientações, gentileza entrar em contato para que possamos analisar o caso de forma individualizada e prestar o devido atendimento jurídico.

 

 

 O divórcio judicial é cabível quando há controvérsia entre as partes ou necessidade de apreciação pelo Judiciário, assegurando a solução conforme a lei.

Trabalho

 

Iniciamos hoje o nosso trabalho no escritório.

Para mais esclarecimentos e orientações, gentileza entrar em contato para que possamos analisar o caso de forma individualizada e prestar o devido atendimento jurídico.

 

 

Feliz Ano a todos os colegas. 

Esse mês de janeiro além do IPVA, IPTU, não esqueça da anuidade da OAB. 

 

 

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TJ/SP vê má-fé em recurso com jurisprudência inexistente criada por IA

Colegiado reconheceu perda do objeto do agravo, mas manteve sanção ao constatar citação de jurisprudência inexistente gerada por inteligência artificial.

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP julgou prejudicado um agravo de instrumento interposto por uma cooperativa de saúde no contexto da recuperação judicial de um hospital, em razão da convolação superveniente em falência. Apesar da perda do objeto, o colegiado aplicou multa por litigância de má-fé, em razão do uso indevido de inteligência artificial na elaboração do recurso.

O relator, desembargador Azuma Nishi, apontou que as razões recursais continham citações de julgados inexistentes, geradas por ferramenta de IA sem a devida conferência humana. Intimada a comprovar os precedentes, a parte não conseguiu apresentar o inteiro teor das decisões. A alegação posterior de que teria sido protocolada uma versão preliminar do recurso não foi acolhida.

Segundo o acórdão, a apresentação de precedentes fictícios é capaz de induzir o juízo a erro, viola o dever de lealdade processual e configura comportamento processual temerário, enquadrando-se nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC. O colegiado ressaltou que o uso de tecnologia não afasta a responsabilidade do advogado pela veracidade das informações apresentadas.

Com esse fundamento, foi aplicada multa equivalente a três salários mínimos, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, revertida ao Fundo Especial de Despesa do TJ/SP, independentemente da extinção do recurso.

Fonte: Migalhas
https://www.migalhas.com.br

Texto reduzido.

OAB vai ao STF para barrar tributação de lucros do Simples na reforma tributária

 

Entidade questiona dispositivos da lei 15.270/25 e pede que IR sobre dividendos não alcance microempresas e pequenos escritórios, sob pena de bitributação e violação ao regime constitucional do Simples Nacional.

O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impedir a aplicação de dispositivos da reforma tributária às empresas optantes do Simples Nacional. A medida busca preservar a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, incluindo os distribuídos por pequenos escritórios de advocacia, e evitar uma nova tributação sobre valores já alcançados pelo regime simplificado.

A OAB questiona alterações da Lei 9.250/95, promovidas pela Lei 15.270/25, que restabeleceram a tributação de dividendos pagos a pessoas físicas. Embora voltada às altas rendas, a norma vem sendo interpretada de forma a alcançar micro e pequenas empresas, o que, segundo a entidade, viola o regime jurídico do Simples e gera bitributação inconstitucional, já que os tributos são recolhidos de forma definitiva por meio do DAS.

A entidade sustenta que a isenção garantida pelo art. 14 da LC 123/06 só poderia ser alterada por lei complementar, conforme a Constituição, o que não ocorreu. Também aponta violação aos princípios da isonomia tributária, capacidade contributiva e vedação ao confisco, alertando para impactos diretos sobre escritórios de pequeno porte.

Diante da previsão de entrada em vigor das novas regras em janeiro de 2026, e da ausência de exclusão expressa dos optantes do Simples em orientações recentes da Receita Federal, a OAB pede medida cautelar para evitar insegurança jurídica e possíveis autuações fiscais.

Fonte: Migalhas

https://www.migalhas.com.br/