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Receita Federal: Saiba Quais Informações Podem Impactar Sua Declaração de Impostos

 

A Receita Federal monitora as movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas em todo o Brasil. No entanto, muitos brasileiros desconhecem a extensão do acesso do órgão às suas informações financeiras e como isso pode influenciar a declaração do Imposto de Renda.

Como a Receita Federal Obtém Suas Informações Financeiras?

A fiscalização ocorre por meio da integração com diversas instituições financeiras, que são obrigadas a enviar relatórios periódicos à Receita. Entre elas estão bancos, cooperativas de crédito, corretoras de investimento e financeiras, que reportam dados detalhados sobre transações conforme os valores movimentados pelos clientes.

Essas informações são utilizadas para facilitar o preenchimento da declaração do Imposto de Renda, especialmente no modelo pré-preenchido, que já inclui dados enviados previamente pelas empresas, tornando o processo mais ágil e preciso.

Quem Precisa Declarar o Imposto de Renda?

Por meio do cruzamento de dados, a Receita identifica contribuintes que devem declarar ou pagar o Imposto de Renda. Atualmente, as movimentações financeiras anuais são analisadas para determinar essa obrigatoriedade.

Para 2025, as diretrizes específicas ainda não foram totalmente divulgadas, mas até o momento, a tabela do IR segue sem alterações e a faixa de isenção permanece em R$ 2.824 mensais.

Quais Informações São Monitoradas Pela Receita Federal?

A Receita Federal tem acesso a uma ampla gama de dados financeiros para garantir o cumprimento das obrigações tributárias. Confira algumas das principais informações rastreadas:

✔ Vínculos empregatícios e empresariais – Relação de trabalho ou participação em empresas;
✔ Bens e direitos – Propriedades, veículos e outros bens registrados no CPF ou CNPJ;
✔ Transações imobiliárias – Compra, venda ou posse de imóveis;
✔ Compras de alto valor – Aquisição de veículos, eletrônicos e outros bens de grande porte;
✔ Rendimentos – Salários, aposentadorias, aluguéis, dividendos e ganhos de capital;
✔ Dívidas e financiamentos – Empréstimos, financiamentos e valores pendentes;
✔ Doações e heranças – Recursos recebidos ou transferidos por doação ou herança;
✔ Movimentações financeiras – Saldos bancários, transferências e aplicações financeiras;
✔ Operações de câmbio – Compra e venda de moeda estrangeira;
✔ Importações e exportações – Comércio internacional realizado por pessoas físicas e jurídicas;
✔ Contribuições previdenciárias – Pagamentos ao INSS e outros encargos;
✔ Dívidas tributárias – Débitos junto à Receita Federal e à dívida ativa.

Receita Federal e o Combate à Sonegação Fiscal

Com essa ampla rede de monitoramento, a Receita Federal tem um papel essencial no combate à sonegação fiscal e no cumprimento das obrigações tributárias. Além disso, o compartilhamento de dados com outras instituições fortalece a fiscalização e facilita a identificação de irregularidades.

Diante das mudanças previstas para os próximos anos, é fundamental que cidadãos e empresas acompanhem suas movimentações financeiras e fiquem atentos às regras que podem impactar suas declarações.

Reforma Trabalhista: Mudanças na jornada 12×36 e seus impactos

 

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) trouxe mudanças significativas na jornada 12×36, permitindo sua adoção por meio de acordos individuais. Esse modelo, antes restrito a algumas categorias, passou a ter diretrizes mais claras, mas também gerou debates sobre direitos trabalhistas, especialmente em relação a descanso, intervalos e trabalho noturno.

O que mudou?

Antes da reforma, o uso da jornada 12×36 dependia de convenções coletivas. Com a nova legislação, sua adoção foi ampliada, levantando dúvidas sobre descanso dominical, feriados e pagamento de horas extras.

Uma das principais controvérsias envolve a indenização do descanso do trabalhador, o que pode representar uma perda de direitos. Além disso, a Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que garantia o adicional noturno após as 5h, passou a ser questionada, reduzindo benefícios para quem trabalha nesse regime.

Direitos mantidos

Apesar das mudanças, trabalhadores da jornada 12×36 continuam com direitos como férias, 13º salário, vale-transporte e FGTS. No entanto, as novas regras impactam o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, exigindo atenção sobre sua aplicação e possíveis perdas.

Em resumo, a reforma trouxe mais flexibilidade, mas também desafios para a proteção dos direitos trabalhistas.

Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas que foram excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira (31) para regularizar sua situação e solicitar a reinclusão no regime tributário simplificado.

De acordo com a Receita Federal, a nova adesão está disponível para contribuintes que foram excluídos do regime em 2024, inclusive aqueles que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro.

Situação dos contribuintes

No total, 1.876.334 contribuintes receberam o Termo de Exclusão e regularizaram seus débitos dentro do prazo legal, permanecendo automaticamente no Simples Nacional. Portanto, não precisam renovar a adesão.

Por outro lado, cerca de 1,5 milhão de contribuintes que não quitaram suas pendências começaram a ser excluídos do regime a partir de 1º de janeiro. Para retornar ao Simples, esses negócios devem regularizar sua situação, com opções como parcelamento e transação de débitos.

A Receita esclarece que a exclusão do Simples Nacional não significa o fechamento da empresa, que pode continuar operando e emitindo notas fiscais. No entanto, perde-se o acesso às vantagens tributárias do regime.

Como regularizar e solicitar a reinclusão

Para verificar a situação da empresa, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes no portal do Simples Nacional. Para ingressar ou reingressar no regime, é imprescindível que o CNPJ esteja regularizado junto às administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios.

No portal, também é possível emitir um relatório de pendências fiscais, efetuar o pagamento à vista ou parcelado e quitar a primeira parcela conforme as condições oferecidas pela Receita Federal.

Para contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, a regularização pode ser feita por meio do Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que oferece descontos de até 100% em juros e multas, além de parcelamentos em até 133 vezes.

Após a regularização, a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional deve ser feita diretamente no portal do regime.

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MEI - atualização de valores devidos em 2025

2025 será um ano de preparação e adaptação para as empresas do Simples Nacional, visando mitigar os impactos e aproveitar as oportunidades que a Reforma Tributária trará nos anos subsequentes, ou seja, o Simples Nacional não sofrerá mudanças imediatas em sua estrutura tributária. No entanto, com a aprovação da Reforma Tributária, este ano será crucial para que as micro e pequenas empresas se preparem para as alterações previstas nos próximos anos.

É essencial que as empresas fiquem atentas às regulamentações complementares que definirão aspectos práticos da transição tributária. Isso inclui a criação de leis ordinárias para fixar alíquotas de novos tributos, como o Imposto Seletivo sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. 

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2025, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a:

• R$ 75,90 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00);

• R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e

• R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.

 Observação: Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será R$ 182,16 (12% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00).

 

Informação Wanessa Araujo | Advogada

 

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Receita Federal e B3 anunciam ferramenta inédita para calcular imposto de renda

Funcionamento Técnico da Nova Ferramenta

A calculadora ReVar estará disponível para todos os usuários em 18/12/2024.  Os investidores poderão usar o ReVar a partir do 10º dia do mês seguinte ao mês da autorização de compartilhamento das informações.

 Para o lançamento serão contempladas as operações com ações, fundos listados (como imobiliários e Fiagros), BDRs e ETFs realizadas no mercado à vista da B3. A calculadora deverá impactar cerca de 4 milhões de investidores brasileiros. A calculadora também prevê outras facilidades que serão implementadas como o cálculo de grupamento de ações, pagamento de proventos e outros eventos corporativos.

A B3 e a Receita Federal pretendem, numa próxima fase, automatizar para que os dados apurados sejam pré-preenchidos na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Também está sendo desenvolvido um trabalho para que os investidores que operam futuro de índice e de dólar possam utilizar a calculadora em breve, em data a ser divulgada.

Conheça o passo a passo para usar a calculadora

1º passo: O investidor deverá acessar o ReVar na Área do Investidor da B3 e realizar a autorização do compartilhamento de dados. (Serviços >> Calculadora de IR >> ReVar - Receita Federal).

2º passo: O investidor será direcionado para a próxima etapa, que acontece no portal e-Cac da Receita Federal. (Declarações e Demonstrativos >> Apurar Imposto sobre a Renda Variável).

Nessa fase, o investidor deverá informar o custo de aquisição dos ativos da sua carteira e informar prejuízos acumulados (caso exista).

3º passo: Após a conclusão da posição inicial, o sistema passa a apresentar o menu completo com as guias: Início, Posição Inicial, Resolução de Pendências, Eventos, Estoque e Extrato de Operações.

Em cada mês é apresentado um resumo do resultado das operações, informando se há ou não imposto a ser recolhido.

Os impostos inferiores a R$10 (dez reais) serão somados aos próximos meses até completar este valor mínimo para geração de DARF.

4º passo: Assim que o investidor clicar no botão "Gerar DARF", o sistema abrirá uma nova guia no navegador com o documento para pagamento, com código de barras e com QR-Code para pagamento via PIX.

O Manual completo de utilização da calculadora está disponível no site da Receita Federal

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/pagamento/renda-variavel/manual 

Fonte: GOV BR

Informação Wanessa Araujo | Advogada

 

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Advogado de confiança.

 

Ter um advogado de confiança é importante porque ele pode proporcionar tranquilidade, sabendo que seus direitos estão sendo defendidos. A relação de confiança entre o advogado e o cliente é fundamental, pois o cliente deposita no profissional todos os seus medos, anseios, conquistas, até mesmo o seu patrimônio.  

Ao contratar um advogado de confiança, o cliente confia que o profissional tem a capacidade técnica, a responsabilidade necessária e que buscará o melhor interesse do cliente. 

Ao escolher um advogado de confiança, é importante considerar alguns fatores, como: Segurança, Competência técnica, Custo, Especialidade do profissional. 

É mais indicado escolher um advogado especialista no assunto que você precisa. Por exemplo, se precisa de defesa em uma ação trabalhista, busque um advogado especializado em Direito do Trabalho. 

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Burger King convida advogados para atestarem originalidade de sanduíche

Para impulsionar o lançamento do BK® Taste, o Burger King convida os advogados brasileiros para atestarem a originalidade do novo sanduiche disponibilizado pela rede.

Assim, os profissionais que passarem pelo drive nos próximos dias 13, 14 e 15, e apresentarem sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  ganharão um sanduíche e poderão opinar sobre o sabor.

A campanha foi criada pela AlmapBBDO e visa afastar comparações que possam ser feitas em relação a um dos lanches de um dos principais concorrentes do Burger King, o McDonald’s. A produtora do comercial é a Sentimental Filmes e a produtora de som é a Jamute.

O que muda no Benefício de Prestação Continuada (BPC) em 2025?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um importante auxílio voltado para pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos que não possuem condições de se sustentar ou de serem sustentados por suas famílias. Com as recentes mudanças aprovadas pelo Governo Federal, o benefício passará por ajustes relevantes a partir de 2025.

1. Reajuste no valor do benefício

A principal mudança anunciada é o reajuste no valor do BPC, que acompanha a elevação do salário mínimo:

• A partir de fevereiro de 2025, o valor do benefício será de R$ 1.518 por mês, equivalente ao novo salário mínimo.
• O reajuste será retroativo aos benefícios referentes a janeiro, em conformidade com a política de valorização salarial.

2. Alterações no critério de renda familiar

Houve também uma atualização no critério de renda per capita, utilizado para determinar a elegibilidade ao BPC:

• O limite da renda mensal per capita foi ampliado para uma faixa entre ¼ e ½ do salário mínimo, ou seja, entre R$ 353,00 e R$ 706,00.

• O cálculo da renda familiar considera todos os rendimentos brutos dos membros do domicílio, com exceção de outro BPC eventualmente recebido por um residente da mesma casa.

• Outra novidade é a possibilidade de concessão de dois benefícios dentro de um mesmo domicílio, desde que ambos os beneficiários atendam aos critérios de elegibilidade, como dois idosos ou uma pessoa com deficiência e um idoso.

3. Novas regras para acesso e manutenção do benefício

Para garantir maior eficiência na concessão do BPC e otimizar os recursos públicos, novas exigências foram estabelecidas:

• Cadastramento biométrico: A concessão do benefício agora requer o cadastramento biométrico do solicitante, salvo em regiões onde essa tecnologia ainda não esteja disponível.

        Atualização cadastral periódica: Os beneficiários deverão atualizar suas informações           no cadastro público a cada dois anos, no máximo.

• Renda de cônjuges ausentes: A renda de cônjuges ou companheiros que não residem no mesmo domicílio não será mais considerada no cálculo da renda familiar.

Por que essas mudanças são importantes?

Essas alterações visam equilibrar as contas públicas e assegurar que o benefício chegue de maneira justa às pessoas que realmente necessitam. O aumento do valor, aliado à revisão nos critérios de elegibilidade, busca fortalecer a proteção social e combater possíveis fraudes no sistema.

Fique atento!

Se você ou algum familiar é beneficiário do BPC ou pretende solicitar o benefício, mantenha suas informações atualizadas e prepare-se para atender às novas exigências. As mudanças já estão em vigor e impactam tanto os novos pedidos quanto a continuidade dos benefícios já concedidos.

⚖️ Informação Wanessa Araujo | Advogada

 

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