TJ/SP vê má-fé em recurso com jurisprudência inexistente criada por IA
Colegiado reconheceu perda do objeto do agravo, mas manteve sanção ao constatar citação de jurisprudência inexistente gerada por inteligência artificial.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP julgou prejudicado um agravo de instrumento interposto por uma cooperativa de saúde no contexto da recuperação judicial de um hospital, em razão da convolação superveniente em falência. Apesar da perda do objeto, o colegiado aplicou multa por litigância de má-fé, em razão do uso indevido de inteligência artificial na elaboração do recurso.
O relator, desembargador Azuma Nishi, apontou que as razões recursais continham citações de julgados inexistentes, geradas por ferramenta de IA sem a devida conferência humana. Intimada a comprovar os precedentes, a parte não conseguiu apresentar o inteiro teor das decisões. A alegação posterior de que teria sido protocolada uma versão preliminar do recurso não foi acolhida.
Segundo o acórdão, a apresentação de precedentes fictícios é capaz de induzir o juízo a erro, viola o dever de lealdade processual e configura comportamento processual temerário, enquadrando-se nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC. O colegiado ressaltou que o uso de tecnologia não afasta a responsabilidade do advogado pela veracidade das informações apresentadas.
Com esse fundamento, foi aplicada multa equivalente a três salários mínimos, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, revertida ao Fundo Especial de Despesa do TJ/SP, independentemente da extinção do recurso.
Fonte: Migalhas
https://www.migalhas.com.br
Texto reduzido.
OAB vai ao STF para barrar tributação de lucros do Simples na reforma tributária
Entidade questiona dispositivos da lei 15.270/25 e pede que IR sobre dividendos não alcance microempresas e pequenos escritórios, sob pena de bitributação e violação ao regime constitucional do Simples Nacional.
O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impedir a aplicação de dispositivos da reforma tributária às empresas optantes do Simples Nacional. A medida busca preservar a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, incluindo os distribuídos por pequenos escritórios de advocacia, e evitar uma nova tributação sobre valores já alcançados pelo regime simplificado.
A OAB questiona alterações da Lei 9.250/95, promovidas pela Lei 15.270/25, que restabeleceram a tributação de dividendos pagos a pessoas físicas. Embora voltada às altas rendas, a norma vem sendo interpretada de forma a alcançar micro e pequenas empresas, o que, segundo a entidade, viola o regime jurídico do Simples e gera bitributação inconstitucional, já que os tributos são recolhidos de forma definitiva por meio do DAS.
A entidade sustenta que a isenção garantida pelo art. 14 da LC 123/06 só poderia ser alterada por lei complementar, conforme a Constituição, o que não ocorreu. Também aponta violação aos princípios da isonomia tributária, capacidade contributiva e vedação ao confisco, alertando para impactos diretos sobre escritórios de pequeno porte.
Diante da previsão de entrada em vigor das novas regras em janeiro de 2026, e da ausência de exclusão expressa dos optantes do Simples em orientações recentes da Receita Federal, a OAB pede medida cautelar para evitar insegurança jurídica e possíveis autuações fiscais.
Fonte: Migalhas
https://www.migalhas.com.br/
Funcionária demitida logo após processar empresa deverá ser indenizada
A 5ª Turma do TRT da 12ª Região reconheceu como retaliatória a demissão de uma funcionária de teleatendimento ocorrida um dia após a empresa tomar ciência de ação trabalhista ajuizada por ela. O colegiado entendeu que a dispensa violou o direito fundamental de acesso ao Judiciário e o chamado direito de indenidade, garantindo indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.
O caso ocorreu em Joinville/SC. Após ajuizar ação trabalhista ainda durante o vínculo empregatício, a trabalhadora foi dispensada no dia seguinte à notificação formal da empresa. Além disso, recebeu comunicado informando que, “em virtude” da ação, as verbas rescisórias seriam pagas apenas em juízo, o que resultou no atraso do salário e das parcelas devidas.
Em primeira instância, a juíza Eronilda Ribeiro dos Santos fixou indenização de R$ 10 mil, além das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, por atraso e inadimplência das verbas rescisórias. Em grau recursal, a relatora Karem Mirian Didoné manteve o reconhecimento da retaliação, mas reduziu o valor da indenização para R$ 5 mil, considerando os limites do pedido e o caráter pedagógico da condenação.
O tribunal ressaltou que a empresa não comprovou nem o alegado mau comportamento da empregada, nem a suposta dificuldade financeira, e reafirmou que o exercício regular do direito de ação não pode gerar represálias por parte do empregador.
Processo: 0000548-43.2024.5.12.0028
Fonte: Migalhas e texto resumido
https://www.migalhas.com.br
Advogado avalia que decisão do STJ beneficia consumidores e o SUS
O STJ decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial da Novo Nordisk e manter a data de expiração das patentes relacionadas às canetas emagrecedoras à base de análogos de GLP-1. A decisão reforça o entendimento do STF, que, ao julgar a ADI 5.529, priorizou os interesses dos consumidores e do Sistema Único de Saúde (SUS), afastando a possibilidade de extensão excepcional do prazo de patentes.
Segundo o advogado Paulo Armando Innocente de Souza, associado sênior do escritório Di Blasi, Parente & Associados, o resultado já era esperado pela comunidade jurídica, diante do forte viés constitucional da controvérsia. Para ele, o STJ deixou claro que não irá reavaliar, nem mesmo de forma pontual, matéria já decidida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.
Embora a decisão não tenha efeito vinculante, passa a integrar o conjunto de precedentes que influenciam a estratégia tanto das indústrias farmacêuticas quanto dos fabricantes de genéricos. Innocente destaca que o julgamento sinaliza que eventuais tentativas de flexibilização do entendimento deverão ser direcionadas diretamente ao STF.
A pacificação definitiva do tema, segundo o advogado, pode ocorrer por meio da consolidação jurisprudencial — com recursos repetitivos no STJ ou repercussão geral no STF — ou por alteração legislativa, como os debates em torno dos PLs 5.810/25 e 2.210, que tratam de ajustes de prazo na Lei de Propriedade Industrial. No entanto, eventual mudança legislativa não teria efeito retroativo sobre patentes já expiradas.
Para o mercado, a decisão não altera estratégias comerciais de forma imediata, mas reforça o caminho jurídico predominante: a prevalência do interesse público, do acesso a medicamentos e da sustentabilidade do SUS sobre a ampliação excepcional de direitos patentários.
Fonte: Migalhas
https://www.migalhas.com.br
OAB/SP lança pesquisa inédita sobre a reforma do Judiciário
A OAB/SP lançou uma pesquisa inédita sobre a reforma do Judiciário, voltada à advocacia paulista, com o objetivo de mapear entraves estruturais do sistema de Justiça e subsidiar propostas de melhoria. O questionário técnico, com 14 perguntas, coleta percepções sobre temas como morosidade processual, governança judicial, acesso à Justiça e qualidade das decisões.
As respostas servirão de base para as propostas que a entidade pretende apresentar ao Congresso Nacional e ao STF até o fim do primeiro semestre de 2026. A iniciativa integra os trabalhos da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário, criada em junho de 2025 e composta por ex-presidentes do STF, ex-ministros da Justiça, acadêmicos e ex-presidentes da seccional.
Entre os eixos avaliados estão a estrutura e o funcionamento do Judiciário, a realização de audiências virtuais, a dificuldade de sustentações orais e o uso de decisões monocráticas. Para o presidente da OAB/SP, Leonardo Sica, a participação da advocacia é essencial para garantir um processo de reforma mais democrático e transparente.
Fonte: Migalhas
https://www.migalhas.com.br
Texto reduzido
Assinar:
Comentários (Atom)